TRF5 Libera Bem de Investigação Penal Nomeando Fiel Depositária
Ao julgar a apelação interposta no incidente de restituição do bem apreendido na busca e apreensão em investigação criminal, diante do indeferimento da restituição, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento apenas para autorizar a liberação do automóvel, ...
TRF5 Indefere Pensão por Morte de Ex-Servidor Público
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de ex-servidor público, por ausência de provas da dependência econômica, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentou que somente o extrato bancário da requerente e o ...
TRF4 Suspende Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento
Ao analisar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada determinando que a União fornecesse o medicamento Malato de Sunitinibe à paciente diagnosticada com câncer de pâncreas metastático, sob pena de multa diária, a Turma Regional ...
TRF3 Averba Tempo Comum Reconhecido em Ação Trabalhista
Ao analisar Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que averbou o período de atividade comum anteriormente reconhecido em Reclamação Trabalhista, a 15ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso ...
Para o TRF4 Inscrição no REVALIDA Independe de Entrega de Diploma
Ao julgar Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar e determinou ao agravante que autorizasse a inscrição do agravado no REVALIDA, sem exigir apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina estrangeiro no ato, o Tribunal Regional ...
TRF1 Entende Abusivos Honorários Contratuais Pactuados em 45%
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelos advogados constituídos contra a decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 45% do montante a ser recebido na ação reivindicatória de aposentadoria por idade contra o INSS o Tribunal ...
TRF1 Analisa Necessidade de Requerimento Administrativo ao INSS
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a juntada do requerimento administrativo do benefício previdenciário feito ao INSS o Tribunal Regional Federal da 1ª Região constatou acesso à agência do INSS mais próxima por meio de lancha ...
TRF1 Analisa Habilitação de Herdeiros na Fase Executória
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu pedido de habilitação dos herdeiros na execução judicial, sendo o exequente falecido antes do início da fase executória, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento assentando que, com a ...
TRF3 Julga Impugnação a Conferência de Cálculo de Honorários
Ao julgar a apelação interposta pelo advogado contra a decisão na ação previdenciária em fase de execução o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal mencionou o Tema 1050 do STJ e deu provimento parcial assentando que, na fixação de honorários prevalecem os cálculos, ...
TRF1 Fixa Honorários em Cumprimento de Sentença em MS
Ao julgar o agravo de instrumento contra a decisão que deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento para reformar a decisão agravada e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor do cumprimento de ...