TRF3 Mantém Afastados Maus Antecedentes por Crime Posterior
Ao julgar as apelações em face da condenação pela apresentação de procuração falsa ao INSS na qual a ré se passou por advogada, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região assentou que não se consideram maus antecedentes condenações por crime posterior ao analisado. Entenda o ...
TRF1 Analisa Correção Monetária das Licenças Convertidas em Pecúnia
Ao julgar a apelação interposta pela União pleiteando a aplicação da TR como índice de correção monetária no cálculo resultante da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento mantendo os critérios previstos ...
TRF3 Analisa Habilitação de Herdeiros em Pedido de Benefício
Ao julgar a apelação em que os herdeiros pleitearam o recebimento do benefício de prestação continuada em nome da autora falecida no curso do processo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região assentou que é possível o recebimento dos valores desde que finalizada a instrução ...
TRF1 Reforma Decisão e Concede Pensão por Morte
Ao julgar a apelação interposta em face da improcedência do pedido de concessão do benefício de pensão por morte, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a decisão confirmando a presença dos requisitos e ressaltando que para os menores impúberes não ocorre a ...
TRF1 Analisa Competência em Ação Decorrente de Ação Coletiva
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o sobrestamento do cumprimento de sentença decorrente da ação civil pública sobre a revisão da renda inicial dos benefícios previdenciários, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a decisão e afastou a pendência ...
TRF2 Analisa Abusividade na Taxa de Juros Acima de 12%
Ao julgar os embargos de declaração opostos em face da sentença e do acórdão que confirmaram a legalidade da taxa de juros remuneratórios em Cédula de Crédito Bancário, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região rejeitou os embargos assentando que a taxa acima de 12% não ...
TRF5 Não Conhece Apelação em Produção Antecipada de Provas
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença proferida na ação de produção antecipada de provas, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não conheceu o recurso com fundamento na previsão do art. 382, § 4º do Código de Processo Civil. Entenda o Caso A Apelação ...
TRF4 Afasta Inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre Receitas
Ao julgar a apelação e a remessa necessária em face da sentença que declarou a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a parcela relativa à inflação o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que os fatos geradores do imposto de renda e da CSLL não tem ...
TRF1 Mantém Honorários em Ação Decorrente de Ação Coletiva
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de honorários fixados no agravo de instrumento anterior porque já foram fixados na execução, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a decisão e determinou a expedição do ...
Para o TRF4 Parcelar Crédito Tributário Não Impede Medida Cautelar
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da medida cautelar fiscal mesmo após o parcelamento do crédito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que o parcelamento não garante a satisfação do crédito ...