Notícias de TRFs

Artigos jurídicos para você se manter atualizado sobre as principais novidades do mundo jurídico.

TRF4 Reforma Decisão e Defere Gratuidade a Hospital da União

Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo Hospital controlado pela União ante o indeferimento da justiça gratuita, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que a empresa pública exerce atividade sem fins lucrativos relacionadas à saúde ...

TRF4 Mantém Legitimidade da União em Usucapião de Bem Público

Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pela União na Ação de Usucapião do domínio útil de bem público, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que é possível a usucapião em caso de substituição do enfiteuta pelo usucapiente.   Entenda o ...

TRF3 Mantém Reconhecida União Estável para Pensão por Morte
  • Direito Previdenciário - Reforma da Previdência
  • Por Elen Moreira

Ao julgar a apelação interposta pelo INSS alegando ausência de prova da união estável para concessão da pensão por morte, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso no ponto assentando que a união foi confirmada pela declaração da filha do falecido e ...

Para o TRF4 Recuperação Judicial não Impede Penhora

Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que a empresa em recuperação judicial pode sofrer constrição conforme decidido no ...

TRF3 Reforma Sentença e Determina Concessão do Benefício Social
  • Direito Previdenciário - Reforma da Previdência
  • Por Elen Moreira

Ao julgar a apelação interposta em face da sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício de prestação continuada, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou a decisão constando preenchidos os requisitos de miserabilidade social e deficiência ...

TRF3 Determina Prazo para Análise de Naturalização Ordinária

Ao julgar a remessa necessária do mandado de segurança que objetivou o andamento do pedido de naturalização ordinária, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou o desrespeito da autoridade impetrada ao extrapolar os prazos estabelecidos nas legislações ...

TRF3 Analisa Contribuições sobre o Terço Constitucional de Férias
  • Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
  • Por Elen Moreira

Ao reapreciar o Recurso Extraordinário em análise de juízo de retratação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região exerceu o juízo positivo e alterou o julgado para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de ...

Para o TRF3 é Necessário Notificação para Cobrança de Anuidades
  • Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
  • Por Elen Moreira

Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução pela ausência de comprovação do envio da notificação da cobrança das anuidades ao contribuinte, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que a jurisprudência é pacífica ao ...

TRF3 Mantém Juros Moratórios Contra Massa Falida

Ao julgar a apelação interposta em face do afastamento de juros moratórios contra massa falida na execução fiscal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento assentando que os juros de mora posteriores à decretação da falência são excluídos em caso de ...

TRF3 Analisa Incapacidade de Beneficiária de Pensão por Morte

Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação mantendo o restabelecimento da pensão por morte, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região não acolheu os aclaratórios assentando que a beneficiária já recebia ...

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