Notícias de TRFs

TRF1 Analisa Benefício Pago Indevidamente e Recebido de Boa-Fé

Ao julgar a remessa necessária e o recurso de apelação contra sentença que determinou ao INSS a cessação da cobrança e dos descontos realizados ante a alegada concessão indevida do Benefício Prestação Continuada, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ...

TRF1 Anula Determinação de Juntada de Comprovante de Endereço

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento assentando que não previsão legal que exija a juntada de comprovante de ...

TRF5 Reconhece Coisa Julgada e Mantém Absolvição

Ao julgar a apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que absolveu o apelado ante o reconhecimento de coisa julgada visto que houve condenação em outra Ação Penal pelos mesmos fatos o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ...

TRF3 Reforma Procedência e Determina que Autor Apresente Laudo

Ao analisar Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que reconheceu a atividade especial e determinou a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a 15ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região converteu o julgamento em diligência para que ...

Para o TRF4 Imóvel Financiado pelo SFH é Insuscetível de Usucapião

Ao julgar a apelação pretendendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença de improcedência assentando que o imóvel financiado com recursos do SFH tem caráter público em razão da função social do ...

TRF1 Determina Reclassificação em Pontuação na Prova de Títulos

Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença que negou a segurança e extinguiu liminarmente o processo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento e determinou a reclassificação da impetrante de acordo com a pontuação na prova de ...

TRF4 Afasta Necessidade de Alegações Finais no PA da ANTT

Ao julgar a apelação pretendendo a declaração da nulidade da Notificação de Infração pela não oportunização de oferecimento de alegações finais no processo administrativo simplificado o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou a sentença assentando que prevalece o ...

TRF5 Analisa Fraude em Recebimento de Auxílio-doença

Ao julgar a apelação interposta pelo segurado contra condenação ao ressarcimento ao INSS pelo recebimento indevido de auxílio-doença mediante fraude o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento assentando que a má-fé restou comprovada pela inserção extemporânea ...

TRF1 Constata Reingresso no RPGS para Recebimento de Benefício

Ao julgar o recurso de apelação interposto contra improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento assentando que voltar a efetuar os recolhimentos perante o INSS, após anos, indica ...

TRF4 Afasta Substituição dos Honorários em Execução e Embargos

Ao julgar a apelação reexaminada em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, substituindo os honorários arbitrados na execução com os fixados nos embargos do devedor, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a substituição assentando que os ...