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Notícias de TRFs

Para o TRF4 Princípio do Non Refoulement Veda Deportação

Ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a União se abstenha de deportar ou repatriar os autores venezuelanos o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão afastando a alegação de riscos à saúde pública diante da pandemia da ...

TRF4 Analisa Sanção por Recusa Em Se Submeter ao Etilômetro

Ao julgar recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação que busca a nulidade do auto de infração o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a improcedência considerando que a sanção administrativa do art. 165 do CTB, pela recusa em se ...

TRF3 Analisa Incidência de Direitos Antidumping

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que denegou a segurança por não verificar ilegalidade na aplicação da Resolução Camex n. 48/2009 às mercadorias objeto da Licença de Importação o Tribunal Regional Federal negou provimento assentando que os direitos antidumping ...

TRF3 Analisa Dano Moral em Compra por Meio de Site Fraudulento

Ao julgar a apelação que julgou improcedente a ação que objetivou o ressarcimento do valor da compra de eletrodoméstico em site fraudulento o Tribunal Regional Federal da 3a Região manteve a sentença aduzindo que a responsabilidade da instituição bancária que emitiu o boleto ...

TRF4 Mantém Indeferido Pleito de Restituição de Bens Apreendidos

Ao julgar a apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu a restituição dos bens apreendidos o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ressaltando que, além de o aparelho celular e o veículo ainda não terem sido periciados, há interesse processual ...

TRF3 Mantém Restituição ao INSS em Apropriação Indébita

Ao julgar o agravo interno interposto contra negativa de provimento à apelação que objetivou a reforma da sentença de procedência do pleito de restituição de valores recebidos indevidamente pelo segurado, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou ...

TRF4 Analisa Estado de Necessidade em Estelionato Previdenciário

Ao julgar a apelação interposta em face da sentença condenatória por estelionato continuado, diante do recebimento de benefícios pertencentes ao genitor da ré, falecido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento afastando as alegações de erro de proibição, ...

TRF3 Mantém Penhora Sobre os Direitos do Contrato de Alienação

Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão proferida na execução fiscal, que penhorou os direitos da executada sobre os contratos de alienação fiduciária de imóveis para garantia da dívida, o Tribunal Regional Federal afastou a alegação de que a decisão criou obrigação ...

Para o TRF2 a Data da Aposentadoria não Interfere na Prescrição

Ao julgar os embargos de declaração por omissão ante a ausência de registro quanto à efetiva data de desligamento/aposentadoria para fins de prescrição, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento assentando que a ação foi ajuizada mais de 5 anos após data de ...

TRF3 Inclui Aposentadoria por Invalidez em Cômputo de Carência

Ao julgar as apelações interpostas em face da condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade, o Tribunal Regional Federal deu provimento parcial ao recurso da autora apenas para conceder a tutela requerida, a fim de serem adotadas as providências ...