TRF1 Analisa Competência em Ação Decorrente de Ação Coletiva
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o sobrestamento do cumprimento de sentença decorrente da ação civil pública sobre a revisão da renda inicial dos benefícios previdenciários, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a decisão e afastou a pendência ...
TRF2 Analisa Abusividade na Taxa de Juros Acima de 12%
Ao julgar os embargos de declaração opostos em face da sentença e do acórdão que confirmaram a legalidade da taxa de juros remuneratórios em Cédula de Crédito Bancário, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região rejeitou os embargos assentando que a taxa acima de 12% não ...
TRF5 Não Conhece Apelação em Produção Antecipada de Provas
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença proferida na ação de produção antecipada de provas, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não conheceu o recurso com fundamento na previsão do art. 382, § 4º do Código de Processo Civil. Entenda o Caso A Apelação ...
TRF4 Afasta Inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre Receitas
Ao julgar a apelação e a remessa necessária em face da sentença que declarou a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a parcela relativa à inflação o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que os fatos geradores do imposto de renda e da CSLL não tem ...
TRF1 Mantém Honorários em Ação Decorrente de Ação Coletiva
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de honorários fixados no agravo de instrumento anterior porque já foram fixados na execução, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a decisão e determinou a expedição do ...
Para o TRF4 Parcelar Crédito Tributário Não Impede Medida Cautelar
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da medida cautelar fiscal mesmo após o parcelamento do crédito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que o parcelamento não garante a satisfação do crédito ...
TRF2 Reconhece Prescrição de Restituição de Contribuições
Ao julgar os embargos de declaração opostos em face da ausência de análise da prescrição quando da procedência do pedido de repetição de indébito de contribuições previdenciárias descontadas acima do teto do RGPS, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ...
TRF4 Mantém Exclusão do Simples Nacional por Descaminho
Ao julgar a apelação contra sentença que excluiu a empresa do Simples Nacional, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que a exclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional, de ofício, está prevista no art. 29, VII, da Lei Complementar nº ...
TRF4 Mantém Inclusão Retroativa da Empresa no Simples Nacional
Ao julgar a apelação em mandado de segurança contra sentença que determinou a inclusão da empresa no Simples Nacional fora do prazo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que o prazo decorreu pela demora na expedição de alvará ...
TRF4 Mantém Levantamento de Depósito Feito por Equívoco
Ao julgar o agravo interno interposto pela União contra decisão que deferiu o levantamento dos depósitos judiciais realizados por equívoco, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que os depósitos não estavam relacionados à contribuição discutida ...