Notícias de TRFs

Para o TRF4 o Óbito do Titular do Crédito Afasta a Prescrição

Ao julgar os Agravos de Instrumento interpostos em face da decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente e admitiu a habilitação do Espólio o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou que o óbito do titular do crédito exequendo enseja a suspensão do ...

TRF4 Mantém Competência do MPF para Execução da Pena de Multa

Ao julgar o agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público Federal o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a competência do Parquet para promover a execução da pena de multa e determinou ao magistrado a expedição da certidão da sentença condenatória com ...

TRF5 Libera Bem de Investigação Penal Nomeando Fiel Depositária

Ao julgar a apelação interposta no incidente de restituição do bem apreendido na busca e apreensão em investigação criminal, diante do indeferimento da restituição, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento apenas para autorizar a liberação do automóvel, ...

TRF5 Indefere Pensão por Morte de Ex-Servidor Público

Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de ex-servidor público, por ausência de provas da dependência econômica, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentou que somente o extrato bancário da requerente e o ...

TRF4 Suspende Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento

Ao analisar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada determinando que a União fornecesse o medicamento Malato de Sunitinibe à paciente diagnosticada com câncer de pâncreas metastático, sob pena de multa diária, a Turma Regional ...

TRF3 Averba Tempo Comum Reconhecido em Ação Trabalhista

Ao analisar Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que averbou o período de atividade comum anteriormente reconhecido em Reclamação Trabalhista, a 15ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso ...

Para o TRF4 Inscrição no REVALIDA Independe de Entrega de Diploma

Ao julgar Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar e determinou ao agravante que autorizasse a inscrição do agravado no REVALIDA, sem exigir apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina estrangeiro no ato, o Tribunal Regional ...

TRF1 Entende Abusivos Honorários Contratuais Pactuados em 45%

Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelos advogados constituídos contra a decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 45% do montante a ser recebido na ação reivindicatória de aposentadoria por idade contra o INSS o Tribunal ...

TRF1 Analisa Necessidade de Requerimento Administrativo ao INSS

Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a juntada do requerimento administrativo do benefício previdenciário feito ao INSS o Tribunal Regional Federal da 1ª Região constatou acesso à agência do INSS mais próxima por meio de lancha ...

TRF1 Analisa Habilitação de Herdeiros na Fase Executória

Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu pedido de habilitação dos herdeiros na execução judicial, sendo o exequente falecido antes do início da fase executória, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento assentando que, com a ...