TRF3 Analisa Natureza Privada da Relação em Contrato de Locação
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de parcial procedência na ação revisional de contrato de locação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que embora a locadora seja uma autarquia federal é aplicável a Lei de Locações e não a Lei de ...
TRF4 Mantém Bloqueio de Ativos Financeiros de Empresa
Ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de ativos financeiros, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negou provimento assentando que o princípio do interesse do credor prevalece sobre o princípio da menor ...
TRF4 Analisa PIS/COFINS sobre Restituição de Tributo Indevido
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face do indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, concedeu a medida, assentando que a receita decorrente da restituição do tributo indevidamente pago não é ...
TRF3 Revoga Direito à Declaração de Anistiado e a Reintegração
Ao julgar recurso especial interposto ante a procedência da ação rescisória ajuizada para desconstituir o acórdão confirmador da sentença que assegurou o direito ao autor à declaração de anistiado político e determinou a reintegração às atividades na empresa, o Tribunal ...
TRF3 Confirma Prescrição Penal ao Analisar Embargos Declaratórios
Ao julgar os embargos de declaração opostos pelos réus o Tribunal Regional Federal da 3ª Região analisou de ofício a prescrição por se tratar de matéria de ordem pública e declarou extinta a punibilidade do réu ante a prescrição da pretensão punitiva estatal ...
TRF4 Mantém Seis Ciclos de Tentativa de Venda pelo Leiloeiro
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a alienação do imóvel antes de realizados seis ciclos de venda pelo valor da avaliação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que o valor da proposta é 630 mil reais ...
TRF4 Determina Expedição de Mandado de Constatação e Livre Penhora
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação e livre penhora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que a primeira averiguação de bens é encargo do oficial de justiça, ...
TRF3 Analisa Capacidade Laboral para Manter Auxílio-doença
Ao julgar o agravo interno interposto pela parte autora, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que não ficou demonstrada a continuidade da incapacidade após 3 anos da data da sentença a fim de manter o benefício de ...
TRF4 Mantém Competência do Juízo Comum para Execução Individual
Ao julgar o agravo interno contra decisão que declinou da competência e remeteu o feito da Justiça Federal para o Juízo Comum, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que as execuções individuais da sentença movidas exclusivamente contra o banco ...
Para o TRF3 Benefício Assistencial é Contado da Data da Sentença
Ao julgar o agravo interno interposto pela parte autora pugnando pela fixação do termo inicial para recebimento do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que a data da sentença é ...