TRF3 Analisa Conversão de Incapacidade Temporária em Permanente
Ao julgar a apelação interposta pelo INSS sob alegação de ausência da qualidade de segurada ante a sentença que o condenou a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, o Tribunal Regional Federal da ...
TRF3 Extingue a Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva
Ao julgar a apelação interposta contra sentença condenatória pelo delito previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu os embargos, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal e extinguiu a punibilidade do ...
TRF3 Analisa Responsabilidade do Sócio em Ação Anulatória
Ao julgar apelação interposta contra improcedência do pedido de anulação do Termo que atribuiu ao sócio da empresa a responsabilidade solidária pela multa cobrada no Auto de Infração por retenção e não recolhimento de Imposto de Renda, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...
TRF1 Fixa Prazo para Análise e Taxa SELIC em Pedido Administrativo
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteando a análise do pedido administrativo protocolado há mais de 360 dias, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região fixou prazo de 30 dias para análise do pedido administrativo e assegurou a correção ...
TRF4 Afasta Concurso Material em Introdução de Moeda Falsa
Ao julgar a apelação interposta contra condenação pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou o concurso material e reconheceu a continuidade ...
TRF4 Analisa Estelionato por Venda de Veículos em Garantia
Ao julgar a apelação interposta contra condenação por estelionato majorado, diante da venda de veículos em garantia, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença asseverando que o Réu era proprietário fiduciante depositário e assumiu o compromisso ...
TRF4 Mantém Condenação por Falso Testemunho em Reclamatória
Ao julgar a apelação interposta contra condenação pelo crime de Falso Testemunho em Reclamatória Trabalhista, previsto no artigo 342 do CP, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que se trata de crime formal, portanto, independe da relevância do ...
TRF4 Defere Redirecionamento da Execução Fiscal Contra o Espólio
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a citação do espólio na pessoa do administrador provisório da herança, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que a execução se faz no interesse do credor. Entenda o ...
TRF3 Analisa Redirecionamento de Execução Fiscal por Ilícito Criminal
Ao julgar a apelação interposta pelo Espólio o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento mantendo a responsabilidade do sócio e consequente arrematação do imóvel em execução, visto que o redirecionamento se deu diante da apuração da infração criminal pela ...
TRF3 Desconstitui Acordão em Ação Rescisória para Aposentadoria
Ao julgar a ação rescisória proposta com base em prova nova decorrente da retificação do PPP pela reclamada, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região desconstituiu o acórdão e determinou ao INSS a averbação do período de labor especial, a implantação de aposentadoria especial ...