Notícias de TRFs

Para o TRF1 Sentença Trabalhista é Prova no Âmbito Previdenciário

Ao julgar a apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o tempo de serviço anotado na CTPS em decorrência de sentença trabalhista, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão assentando que a sentença trabalhista homologatória de acordo é útil ...

TRF5 Determina Análise de Benefício ao INSS sob pena de Multa

Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou a apreciação, no prazo de 5 dias, do requerimento administrativo para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00, o Tribunal ...

Inversão do Ônus da Prova não é Automática

Ao julgar o agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não concedeu efeito suspensivo asseverando que a inversão do ônus não é automática, em que pese seja aplicado o CDC ao ...

Rejeitado Pedido de Prisão Domiciliar para Mulher Acusada de Saques Fraudulentos do PIS e do Abono Salarial

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido de prisão domiciliar para uma mulher acusada pelo Ministério Público Federal (MPF) de ser mentora de organização criminosa que fazia saques fraudulentos do PIS e do abono ...

Acordo Referente a Expurgos Inflacionários

Ao julgar as apelações em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a CEF a proceder à correção dos saldos da conta poupança, com a aplicação dos índices de 44,80% e 7,87%, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou prejudicado o recurso diante da ...

Revisão Legal do Valor de Enquadramento como ME e EPP Não Afasta Crime de Informação Falsa em Licitação

P​ara a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as revisões da Lei Complementar 123/2006 quanto à receita bruta máxima para enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) não descaracterizam o crime de inserção de informação falsa em ...

Aposentadoria Rural Negada

Ao julgar a apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentadoria rural por idade, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento e negou a aposentadoria assentando que os documentos probatórios não preenchem os requisitos do art. 55, § 3º, da ...

TRF3 Mantém Indeferido Auxílio-Reclusão por Renda Acima do Limite

Ao julgar a apelação interposta contra improcedência do pleito de auxílio-reclusão, considerando que a remuneração do preso ficou acima do limite do critério de baixa renda, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que a renda dos ...

TRF4 Defere Execução Provisória em Ação Previdenciária

Ao julgar o agravo de instrumento, interposto pelo INSS, contra decisão que deferiu o pedido de execução provisória de quantia certa, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão assentando que sendo pendente apenas a questão dos juros de mora sobre os valores ...

Fixada Taxa de Juros em 3,4% ao Ano Para FIES

Ao julgar as apelações em ação monitória para cobrança de valor decorrente de contrato do FIES, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento assentando que o termo inicial da contagem de prescrição é a data da última prestação vencida e, ainda, que a taxa de ...