Para o TRF3 não há Consunção em Falsificação de RG e Estelionato
Ao julgar a apelação criminal interposta contra sentença condenatória pleiteando a aplicação do princípio da consunção, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento assentando que o RG falsificado utilizado para tentativa de saque da conta corrente na CEF ...
TRF3 Reforma Sentença e Absolve Réu da Imputação de Sonegação
Ao julgar a apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes do art. 168-A, § 1º, I, c. c. art. 71, e no art. 337-A, III, c. c. art. 71, todos do Código Penal, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal absolveu o acusado por ausência de ...
TRF3 Analisa Crime em Recolhimento de Contribuição a Menor
Ao julgar a apelação criminal interposta pelo MPF contra absolvição da acusada da prática do crime do art. 171, §3º, do Código Penal, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal manteve a absolvição asseverando ausência de prova de dolo no recolhimento da contribuição ...
TRF3 Analisa Último Salário-de-Contribuição para Auxílio-Reclusão
Ao julgar o recurso inominado objetivando a anulação da sentença do pedido de concessão de benefício auxílio-reclusão o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento assentando que o último salário-de-contribuição do recluso supera o limite de R$ 1.292,43 ...
Para o TRF3 Dependência em Pensão por Morte é Presumida
Ao julgar o recurso inominado objetivando a anulação da sentença que condenou o INSS a implantar o benefício da pensão por morte o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento salientando que a dependência do filho maior inválido em relação à falecida mãe é ...
TRF3 Assenta Legitimidade da CEF em Ação por Vícios no Imóvel
Ao julgar o recurso inominado objetivando a anulação da sentença que entendeu ausentes as condições da ação o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal deu provimento para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem, assentando a legitimidade ...
TRF3 Confirma Prazo de Implantação de Benefício em Dias Corridos
Ao julgar o recurso interposto pelo INSS contra decisão que determinou o pagamento de multa diária pelo descumprimento do prazo de 30 dias corridos para implantação do benefício de aposentadoria o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento assentando que, ...
TRF3 Assenta Marco de Início do Pagamento de Pensão por Morte
Ao julgar os recursos inominados interpostos, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento ao recurso do INSS e deu provimento ao da autora, fixando o início do benefício de pensão por morte na data de entrada do requerimento administrativo, determinando, ...
TRF3 Indefere Pleito de Honorários por Ilegitimidade
Ao julgar os embargos de declaração em apelação cível o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal entendeu pela inadmissibilidade por ilegitimidade e ausência de interesse recursal, porquanto tratam da discussão de honorários advocatícios, sendo o entendimento ...
TRF3 Defere Destaque de Honorários em Ofício Requisitório
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela sociedade de advogados postulando pelo destaque dos honorários contratuais na expedição do ofício requisitório em cumprimento de sentença o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal deu provimento determinando o destaque de ...