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Ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a União se abstenha de deportar ou repatriar os autores venezuelanos o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão afastando a alegação de riscos à saúde pública diante da pandemia da ...
Ao julgar recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação que busca a nulidade do auto de infração o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a improcedência considerando que a sanção administrativa do art. 165 do CTB, pela recusa em se ...
Ao julgar a apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu a restituição dos bens apreendidos o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ressaltando que, além de o aparelho celular e o veículo ainda não terem sido periciados, há interesse processual ...
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença condenatória por estelionato continuado, diante do recebimento de benefícios pertencentes ao genitor da ré, falecido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento afastando as alegações de erro de proibição, ...
Ao julgar o habeas corpus, com pedido liminar, para dispensa ou redução da fiança, arbitrada em R$ 70.000,00, decorrente da prisão em flagrante do paciente por suposto cometimento do crime de descaminho - apreendidos 05 MacBook Air, e 03 MacBook Pro - o Tribunal Regional ...
Ao julgar o agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não concedeu efeito suspensivo asseverando que a inversão do ônus não é automática, em que pese seja aplicado o CDC ao ...
Ao julgar o agravo de instrumento, interposto pelo INSS, contra decisão que deferiu o pedido de execução provisória de quantia certa, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão assentando que sendo pendente apenas a questão dos juros de mora sobre os valores ...
Ao julgar o agravo em execução penal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu pela intempestividade, porquanto o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu o pleito de conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, visto que o ...