Notícias de TRT3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais)

TRT3 Mantém Penhora de Créditos de Serviços Prestados a Clientes

Ao julgar o agravo de petição alegando excesso de execução e impenhorabilidade de créditos referentes a recebíveis de anúncios comerciais prestados a clientes o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que a decisão tem base nos arts. 855 e ...

TRT3 Anula Autuação Administrativa após Homologação de Acordo

Ao julgar o recurso ordinário no qual a empresa reiterou o pedido de nulidade dos Autos de Infração decorrentes da não efetivação do depósito do FGTS das verbas rescisórias e da multa de 40% em conta vinculada, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento ...

TRT3 Majora Dano Moral por Cancelamento de Plano de Saúde

Ao julgar os recursos ordinários, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região majorou a condenação da reclamada em danos morais decorrentes do cancelamento do plano de saúde após menos de 10 dias do acidente de trabalho que ocasionou o falecimento do ...

TRT3 Exclui da Condenação Minutos Residuais Destinados ao Lanche

Ao exercer o juízo parcial positivo de retratação diante do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região excluiu da condenação os minutos residuais destinados ao lanche, permanecendo a condenação quanto ao período destinado ...

TRT3 Considera à Disposição da Empresa o Tempo de Deslocamento

Ao julgar os Recursos das partes o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a condenação da empresa referente aos minutos residuais decorrentes do tempo de deslocamento superior a 10 minutos diários da portaria até o local de trabalho.   Entenda o Caso O ...

TRT3 Analisa Adicional de Transferência e Fixa Dano Moral

Ao julgar o Recurso Ordinário no qual a reclamante reiterou o pedido de recebimento do adicional de transferência, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento e acresceu à condenação o adicional, fixando, ainda, indenização por dano ...

TRT3 Analisa Especialidade do Perito Quanto ao Agente Insalubre

Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante por cerceamento de defesa ante a realização de prova técnica por perito engenheiro civil não especialista em vibração, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região assentou que não há lei que exija do expert ...

TRT3 Determina Pagamento de Adicional Noturno sobre Prorrogação

Ao julgar o recurso ordinário no qual o reclamante insistiu no pagamento de adicional noturno sobre a prorrogação, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas após as 5 ...

Para o TRT3 o Redirecionamento da Execução não Afasta Competência

Ao julgar agravo de petição interposto pelas executadas alegando a incompetência da Justiça do Trabalho para executar créditos da massa falida, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que o redirecionamento da execução não afasta a competência ...

Para o TRT3 Pedido de Reconsideração não Adia Prazo Recursal

Ao julgar agravo de petição reiterando o pedido de impenhorabilidade de salário, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região não conheceu do recurso considerando que o pedido de reconsideração da decisão ao juízo a quo não substitui o dever de interpor o recurso cabível no ...