TRT3 Analisa Rescisão Durante Gozo de Benefício Previdenciário
Ao julgar o recurso ordinário impugnando a condenação de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região aplicou o princípio da continuidade da relação de emprego, considerando a indevida rescisão enquanto o ...
TRT3 Aplica Fungibilidade ao Agravo de Petição
Ao julgar o agravo de petição impugnando o cálculo de liquidação quanto à apuração de diferenças salariais, juros de mora e correção o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região aplicou o princípio da fungibilidade recebendo o recurso como impugnação à sentença e determinando ...
TRT3 Reforma Sentença Diante da Decisão do STF sobre a Súmula 331
Ao julgar os Embargos de Declaração contra acórdão proferido no Recurso Ordinário que julgou improcedente a ação trabalhista, diante da inconstitucionalidade parcial da Súmula 331 do TST, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando a necessidade ...
TRT3 Mantém Inclusão de Executados no Cadastro de Inadimplentes
Ao julgar o agravo de petição requerendo que fosse afastada a determinação de inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento com base no 883-A da CLT, inserido pela Lei nº ...
Para o TRT3 Cabe ao INSS a Análise da Reabilitação Profissional
Ao julgar o recurso interposto pelo INSS sustentando que lhe cabe a discricionariedade quanto à questão da reabilitação profissional o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento confirmando, na forma do TEMA 177 da Turma Nacional de Uniformização, que cabe à ...
TRT3 Analisa Apólices de Seguro Garantia e Julga Deserto Recurso
Ao julgar os recursos ordinários o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região não conheceu dos recursos dos reclamados por deserção ante o não cumprimento dos requisitos dispostos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 referente às apólices de seguro garantia apresentadas e ...
TRT3 Afasta Determinação de Habilitação do Crédito na Recuperação
Ao julgar o agravo de petição do exequente em face da decisão que determinou a habilitação no processo de recuperação judicial da Executada, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento assentando que decorrido o prazo de suspensão de 180 dias (§4º, art. 6º, ...
TRT3 Assenta Dispensa Discriminatória por Responder à Ação Penal
Ao julgar o recurso ordinário do reclamante para que fosse reconhecida a dispensa discriminatória o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento assentando que a dispensa se deu no dia seguinte à data de comparecimento do reclamante à Vara de Violência Doméstica ...
TRT3 Veda Cláusula que Elastece o Limite do Art. 58, §1º, da CLT
Ao julgar o recurso ordinário no qual o reclamante reiterou o pedido de pagamento dos minutos residuais o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento assentando que não é válida a cláusula em convenção coletiva que aumenta o limite máximo de tolerância previsto ...
Hotel e Administrador Não Terão de Recolher INSS sobre Parcelas Indenizatórias Previstas em Acordo
O acordo não previa o reconhecimento de vínculo de emprego. 14/09/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido um acordo homologado em juízo entre a Mucugê Village Resort Hotel S.A., de Belo Horizonte (MG), e um administrador de obra, e afastou a ...