Notícias de TRT3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais)

TRT3 Analisa Substituição do Devedor em Execução

Ao julgar agravo de petição alegando que é cabível a responsabilização das empresas que não fizeram parte da lide na fase de conhecimento, ante a existência de grupo econômico, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para que o exequente renove o pedido no ...

TRT3 Acolhe Preliminar e Determina Oitiva de Testemunhas

Ao julgar os recursos ordinários interpostos ante o indeferimento da oitiva das testemunhas do reclamante e da reclamada, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região acolheu a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinou a reabertura da instrução ...

TRT3 Mantém Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça

Ao julgar o agravo de petição interposto contra condenação da executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que o pedido reiterado de matéria já julgada caracteriza o ...

TRT3 Analisa Preferência do Coproprietário na Arrematação

Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão proferida nos embargos de terceiro que determinou o prosseguimento da alienação do imóvel em hasta pública, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento assentando que o coproprietário tem direito de ...

TRT3 Analisa Gratificação de Função após Reversão ao Cargo Efetivo

Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante impugnando a sentença que declarou a incompetência da Justiça Especializada e indeferiu o pedido de incorporação da gratificação de função ao salário, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento com base ...

TRT3 Condena Reclamada ao Pagamento do Intervalo da Mulher

Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região acresceu à condenação o pagamento de quinze minutos extras pelo intervalo do artigo 384 da CLT.   Entenda o Caso A sentença impugnada extinguiu o processo, com ...

TRT3 Afasta Extinção e Reativa Produção Antecipada de Provas

Ao julgar o recurso ordinário insistindo na existência do interesse de agir para a produção antecipada de provas, extinta pelo juízo, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento confirmando o dever da empresa Ré de apresentar os documentos para a verificar o ...

TRT3 Invalida Contrato de Franqueado e Reconhece Subordinação

Ao julgar o recurso ordinário insistindo no vínculo de emprego por fraude na contratação, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento atestando a invalidade do contrato de franqueado ante a ausência de autonomia.   Entenda o Caso A sentença impugnada ...

TRT3 Mantém Ilegitimidade para Execução de Sentença Coletiva

Ao julgar o Agravo de Petição interposto no cumprimento de sentença decorrente da ação individual para a execução da sentença coletiva, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento e manteve a ilegitimidade da parte não representada pelo ...

TRT3 Mantém Correção de Cálculos pela Secretaria em Liquidação

Ao julgar o Agravo de Petição oposto em face da improcedência da impugnação à liquidação de sentença, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando a incorreção na apuração de juros sobre o montante incontroverso pago ao Exequente.   Entenda o ...