TRT3 Invalida Contrato de Franqueado e Reconhece Subordinação
Ao julgar o recurso ordinário insistindo no vínculo de emprego por fraude na contratação, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento atestando a invalidade do contrato de franqueado ante a ausência de autonomia. Entenda o Caso A sentença impugnada ...
TRT3 Mantém Ilegitimidade para Execução de Sentença Coletiva
Ao julgar o Agravo de Petição interposto no cumprimento de sentença decorrente da ação individual para a execução da sentença coletiva, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento e manteve a ilegitimidade da parte não representada pelo ...
TRT3 Mantém Correção de Cálculos pela Secretaria em Liquidação
Ao julgar o Agravo de Petição oposto em face da improcedência da impugnação à liquidação de sentença, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando a incorreção na apuração de juros sobre o montante incontroverso pago ao Exequente. Entenda o ...
TRT3 Afasta Presunção de Recebimento de Carta Simples em Execução
Ao julgar o Agravo de Petição dos executados alegando a tempestividade da defesa, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento parcial e declarou a nulidade da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o ...
Para o TRT3 Aluguel de Veículo Particular Não Integra o Salário
Ao julgar o recurso ordinário do reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que o aluguel de veículo particular não integra o salário, por ausência de caráter de contraprestação. Entenda o Caso A sentença foi impugnada pela ...
TRT3 Mantém Anulada Alteração Unilateral de Contato
Ao julgar o recurso ordinário contra decisão que declarou nula a alteração do divisor de cálculo do salário-hora de 150 para 180 o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que é ilícita a alteração unilateral lesiva. Entenda o Caso O ...
TRT3 Analisa Tributo em Desoneração da Folha de Pagamento
Ao julgar o agravo de petição interposto pela reclamada invocando o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/2011) para o não recolhimento de contribuição previdenciária o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que o benefício ...
Para o TRT3 Horas Extras Habituais Invalidam Acordo Coletivo
Ao julgar o recurso ordinário pela reclamada pleiteando a exclusão da condenação às horas extras, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por maioria, negou provimento assentando que não é válido o acordo coletivo se o intervalo intrajornada não era ...
TRT3 Analisa Nulidade da Avaliação Feita pelo Oficial de Justiça
Ao julgar os embargos de declaração alegando nulidade da avaliação realizada pelo oficial de justiça avaliador, alegando que não corresponde ao valor de mercado, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento aos embargos de declaração e negou provimento ao ...
TRT3 Mantém Extinta Ação que Objetivou Exibição de Documentos
Ao julgar o recurso interposto contra extinção da ação de exibição de documentos para produção antecipada de provas por falta de interesse processual o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que os documentos poderiam ser requeridos pela via ...