TRT3 Afasta Presunção de Recebimento de Carta Simples em Execução
Ao julgar o Agravo de Petição dos executados alegando a tempestividade da defesa, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento parcial e declarou a nulidade da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o ...
Para o TRT3 Aluguel de Veículo Particular Não Integra o Salário
Ao julgar o recurso ordinário do reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que o aluguel de veículo particular não integra o salário, por ausência de caráter de contraprestação. Entenda o Caso A sentença foi impugnada pela ...
TRT3 Mantém Anulada Alteração Unilateral de Contato
Ao julgar o recurso ordinário contra decisão que declarou nula a alteração do divisor de cálculo do salário-hora de 150 para 180 o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que é ilícita a alteração unilateral lesiva. Entenda o Caso O ...
TRT3 Analisa Tributo em Desoneração da Folha de Pagamento
Ao julgar o agravo de petição interposto pela reclamada invocando o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/2011) para o não recolhimento de contribuição previdenciária o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que o benefício ...
Para o TRT3 Horas Extras Habituais Invalidam Acordo Coletivo
Ao julgar o recurso ordinário pela reclamada pleiteando a exclusão da condenação às horas extras, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por maioria, negou provimento assentando que não é válido o acordo coletivo se o intervalo intrajornada não era ...
TRT3 Analisa Nulidade da Avaliação Feita pelo Oficial de Justiça
Ao julgar os embargos de declaração alegando nulidade da avaliação realizada pelo oficial de justiça avaliador, alegando que não corresponde ao valor de mercado, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento aos embargos de declaração e negou provimento ao ...
TRT3 Mantém Extinta Ação que Objetivou Exibição de Documentos
Ao julgar o recurso interposto contra extinção da ação de exibição de documentos para produção antecipada de provas por falta de interesse processual o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que os documentos poderiam ser requeridos pela via ...
TRT3 Mantém Honorários de Sucumbência em Execução Individual
Ao julgar o recurso interposto impugnando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da exequente em execução individual de ação coletiva o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento no ponto assentando que a execução foi ...
TRT3 Reconhece Unicidade Contratual e Responsabilidade Solidária
Ao julgar o recurso ordinário no qual o reclamante insistiu na unicidade contratual entre as reclamadas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento e reconheceu a responsabilidade solidária da sucedida porque a sucessão trabalhista se deu antes da vigência do ...
TRT3 Afasta Prescrição do Crédito por Ausência de Arquivamento
Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que declarou a prescrição do crédito executado, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento assentando que não houve decisão de arquivamento e o prazo prescricional é contado a partir da data do ...