TRT3 Analisa Processo Autônomo de Impenhorabilidade
Ao julgar a apelação em face da extinção do feito sem resolução do mérito, na ação que objetivava o reconhecimento da impenhorabilidade parcial e desmembramento do imóvel, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que a penhora se deu em autos ...
TRT3 Mantém Honorários de Sucumbência em Renúncia Homologada
Ao julgar a apelação sob alegação de inexistência de honorários sucumbenciais, em razão da renúncia homologada na ação trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento parcial ao recurso do reclamante para manter a condenação em honorários advocatícios ...
TST Decide que Aposentado Não Terá de Devolver Valores Recebidos a mais em Execução
A empresa terá de ajuizar nova ação para essa finalidade. 18/08/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um mecânico aposentado de Betim (MG) para que não tenha de devolver R$ 1.172 recebidos a mais da Comau do Brasil Indústria e ...
TRT3 Majora Indenização em Condições Indignas de Trabalho
Ao julgar os recursos ordinários sobre a fixação de indenização por danos morais decorrentes de condições degradantes de trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento ao recurso do reclamante para majorar o valor da indenização de 8 para 15 mil reais, ...
Para o TRT3 Cabe Multa em Relação de Emprego Reconhecida em Juízo
Ao julgar o recurso ordinário da reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, salientando que o reconhecimento da relação de emprego em juízo não impede a fixação ...
TRT3 Mantém Improcedente Assédio Moral em face do Município
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada em face da improcedência dos pedidos, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão assentando que a recusa em não ter concedido à reclamante licença não remunerada e a penalidade disciplinar na forma de advertência ...
TRT3 Estende Efeitos de Renúncia Homologada e Extingue Ação
Ao julgar o recurso ordinário do reclamado, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para, em decorrência da renúncia da ação pelo reclamante em face do segundo reclamado, estender os efeitos em relação ao primeiro reclamado, tomador dos serviços e devedor ...
Motorista que Alegava Doença Psiquiátrica após Acidente Terá Pedido de Indenização Reexaminado
Ele foi acusado de ser o causador do acidente, em que morreram dois empregados. 06/07/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) se manifeste sobre a possível responsabilidade da ...
Rede de Lanchonete Não Terá de Pagar Indenização a Balconista Acidentado ao Voltar para Casa
Para a 4ª Turma, a atividade de atendente de balcão não pode ser considerada de risco. 29/06/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho FCD reformou decisão que condenou a FCD Hamburgueres Comércio de Alimentos Ltda. (Rede Bob’s) ao pagamento de ...
Preclusão Consumativa de Documentos Acostados
Ao julgar o recurso da reclamada, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento parcial apenas para autorizar a dedução dos valores quitados das parcelas objeto de condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos autores, afastando a alegação de ...