TRT3 Mantém Exigência de Garantia para Empresa em Recuperação
Ao julgar o agravo de petição em face da decisão que deixou de conhecer os embargos à execução por ausência de garantia, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que não há previsão expressa em Lei que isente a empresa em recuperação judicial ...
Para o TRT2 é Devido o Recolhimento de Contribuições em Execução
Ao julgar o agravo de petição interposto pela executada contra a improcedência dos embargos à execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que a exclusão do recolhimento das contribuições previdenciárias se aplica na vigência do contrato ...
TRT1 Mantém Pensão e Majora Dano Moral ao Vigia de Escolta
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto pela primeira ré requerendo a dedução do valor do seguro acidente da condenação por dano moral, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento e majorou o valor da indenização decorrente dos disparos de arma de fogo que ...
Para o TRT1 É do Reclamante o Ônus de Comprovar o Nexo Causal
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante insistindo no dano moral e estético decorrente de acidente de trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que não fora comprovado o nexo causal entre o alegado acidente e o ...
Para o TRT1 Indisciplina e Insubordinação devem ser Comprovadas
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto pela reclamada insistindo no reconhecimento da dispensa por justa causa, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que na função de Chefe de Departamento Pessoal o reclamante tinha acesso a informações ...
TRT3 Constata Fraude à Execução em Ocultação de Imóvel
Ao julgar o agravo de petição alegando inexistência de fraude à execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que ficou comprovada a tentativa de ocultação do imóvel penhorado formalmente registrado no nome da filha menor da agravante, mas ...
TRT3 Mantém Penhora de Créditos de Serviços Prestados a Clientes
Ao julgar o agravo de petição alegando excesso de execução e impenhorabilidade de créditos referentes a recebíveis de anúncios comerciais prestados a clientes o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que a decisão tem base nos arts. 855 e ...
TRT3 Anula Autuação Administrativa após Homologação de Acordo
Ao julgar o recurso ordinário no qual a empresa reiterou o pedido de nulidade dos Autos de Infração decorrentes da não efetivação do depósito do FGTS das verbas rescisórias e da multa de 40% em conta vinculada, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento ...
TRT3 Majora Dano Moral por Cancelamento de Plano de Saúde
Ao julgar os recursos ordinários, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região majorou a condenação da reclamada em danos morais decorrentes do cancelamento do plano de saúde após menos de 10 dias do acidente de trabalho que ocasionou o falecimento do empregado. Entenda o ...
TRT1 Mantém Indenização Substitutiva ao Seguro-Desemprego
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto contra sentença condenatória a indenização substitutiva do seguro-desemprego e danos morais, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu parcial provimento afastando o prejuízo moral indenizável. Entenda o Caso As reclamadas ...