Igualdade de honorários em ação trabalhista sem vencedor único
Em recente decisão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, um caso de ação trabalhista envolvendo um metalúrgico e a empresa ArcelorMittal Brasil S.A. culminou na determinação de que ambos os lados arquem com o mesmo percentual de honorários advocatícios, fixados em ...
Condenação por dano moral a empregado trans em Campinas
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) confirmou a condenação de uma empresa de varejo de Campinas (SP) ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais a um ex-funcionário trans. Segundo o processo, o trabalhador foi proibido de usar o nome social no ...
Justiça do Trabalho mantém depoimento de testemunha em ação
A Justiça do Trabalho, especificamente a 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), confirmou a validade do depoimento de uma testemunha em uma ação trabalhista envolvendo uma empresa de comércio de bijuterias. A tentativa da empresa de invalidar a ...
TRT-16 lança Quit@Fácil para pagamentos via cartão
- TRTs
- Por Giovanna Fant
O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) introduziu uma nova forma de pagamento para dívidas trabalhistas. A partir do dia 27 de março, devedores poderão utilizar cartões de crédito e débito para realizar pagamentos, conforme a Portaria GP/TRT16 nº 242/2025 ...
Indenização confirmada pelo TRT para funcionária demitida por e-mail
A ex-auxiliar de escritório que foi indevidamente demitida através de um e-mail enviado a vários colegas será indenizada em R$ 5 mil, conforme decisão unânime da 1ª turma do TRT da 3ª região. A empresa, ao divulgar a dispensa por e-mail corporativo alegando que a empregada ...
Dias de Carnaval não são considerados feriados para pagamentos
- STF
- Por Giovanna Fant
A 1ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) emitiu um veredito que impacta o pagamento de horas extras durante o Carnaval. A decisão, que reverte uma sentença anterior, estabelece que um hospital de Belo Horizonte, Minas Gerais, não é obrigado a pagar em ...
Regime de separação de bens exclui esposa de execução no TRT-18
- TRTs
- Por Giovanna Fant
A esposa de um sócio de uma usina de cana-de-açúcar em Acreúna/GO não será incluída no polo passivo de uma execução trabalhista, conforme decisão unânime da 1ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região (TRT-18). A decisão foi baseada no regime de separação total de ...
Banco deve custear tratamento de autismo a filho de funcionário
Banco foi condenado a custear integralmente o tratamento do filho de um funcionário diagnosticado com TEA - Transtorno do Espectro Autista. A decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região estabeleceu que o banco arque com os custos das terapias do ...
Construtora é proibida de contratar pedreiros como MEIs pelo TRT-RS
A prática de contratar pedreiros como microempreendedores individuais (MEIs) foi proibida para uma construtora pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), após julgamento que envolveu uma análise detalhada dos critérios de subordinação e ...
Negado direito a estabilidade de gestante que pediu demissão antes de saber da gravidez
A Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), seguindo o voto do desembargador André Schmidt de Brito, decidiu por unanimidade manter a decisão da Vara do Trabalho de Ubá, que recusou o reconhecimento da estabilidade gestacional e o pagamento da ...