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Notícias de TRTs

Para o TRT7 Baixa de CNPJ é Prova de Hipossuficiência da Empresa

Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, impugnando a decisão que não recebeu o recurso ordinário, por deserção, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento e julgou o ROT, assentando que a empresa está com o CNPJ baixado e sem ...

TRT15 Mantém Responsabilidade do Tomador antes da Desconsideração

Ao julgar os recursos ordinários pretendendo a reforma da sentença em relação à responsabilidade subsidiária o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento no ponto assentando que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo devedor principal configura a ...

TRT15 Analisa Pleito de Produção Antecipada de Provas

Ao julgar o pleito de produção antecipada de provas consubstanciado na exibição das gravações de vídeo em decorrência de acusação de furto supostamente cometido pela trabalhadora o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento no ponto assentando que com a ...

TRT1 Afasta Prescrição de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva

Ao julgar o agravo de petição interposto pelo exequente na ação de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu parcial provimento para afastar a prescrição pronunciada na origem e determinar o prosseguimento do feito, ...

TRT1 Declara Preclusão de Reexame de Cálculos em Execução

Ao julgar o agravo de petição interposto pelo exequente sob alegação de que a execução foi extinta antes do cumprimento da obrigação de fazer o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento considerando a preclusão do pleito de reexame dos cálculos, após ...

TRT1 Mantém Indenização em Queimaduras por Líquido Inflamável

Ao julgar o recurso interposto pela reclamada impugnando a aplicação da multa por embargos protelatórios, a condenação ao pagamento de pensão mensal, dano moral e estético e pensão vitalícia, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento parcial apenas para ...

TRT6 Indefere Inicial por Ausência de Prova do Valor da Causa

Ao julgar a Ação Rescisória ajuizada visando a desconstituição do acórdão o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a inicial diante da não comprovação de que o valor dado à causa corresponde ao montante atualizado da execução ou a efetivação do depósito prévio ...

TRT5 Afasta Extinção por Ausência de Liquidação dos Pedidos

Ao julgar o recurso ordinário contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em decorrência da ausência de liquidação dos pedidos, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região julgou procedente para afastar a extinção e determinar que o Juízo de origem ...

TRT2 Inclui Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública

Ao julgar o recurso ordinário interposto para que fosse reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré integrante da Administração Pública o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento e reformou a sentença condenando-a ao pagamento de todas as verbas e ...

Para o TRT15 Apólice sem Cláusula de Renovação Enseja Deserção

Ao julgar os recursos ordinários interpostos pelo reclamante e reclamada o Trabalho o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região não conheceu do recurso da reclamada, por deserção, considerando que não foi comprovado o registro no SUSEP da apólice juntada a título de seguro ...