Para o TRT15 diária acima de 50% integra salário e reflexos
Ao julgar o Recurso Ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento determinando a integração das diárias de viagem que ultrapassaram 50% do salário do reclamante, mesmo com previsão expressa em convenção coletiva. Entenda o caso O autor prestou ...
TRT15 impõe responsabilidade subsidiária do Município
Ao julgar o Recurso Ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento reconhecendo a responsabilidade subsidiária da administração municipal considerando que foi contratada empresa que não cumpriu com os encargos trabalhistas, na forma dos artigos 186 e ...
Para o TRT15 é aplicada a Teoria Menor na desconsideração
Ao julgar o Agravo de Petição interposto contra a desconsideração da personalidade jurídica o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando a aplicabilidade da Teoria Menor ao caso, por ser mais benéfica ao reclamante, sendo suficiente inadimplemento ...
TRT15 afasta dano moral em alegadas más-condições no ambiente
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto contra condenação da reclamada em dano moral por precárias condições no ambiente de trabalho o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento considerando que as versões orais são assimétricas e que o trabalho rural não ...
TRT15 afasta redução do intervalo de refeição em acordo coletivo
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto contra condenação da reclamada decorrente da diminuição do intervalo para refeição o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento tendo em conta que mesmo que a negociação coletiva tenha previsão e, ainda que haja ...
TRT15 determina habilitação de crédito em recuperação judicial
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto com objetivo de que seja determinada a habilitação do crédito na recuperação judicial o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao recurso afastando a alegação do reclamante e asseverando que o crédito posterior à ...
TRT15 rejeita justificativa de óbito para ausência em audiência
Ao julgar o Recurso Ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região entendeu que o óbito de pessoa da família do reclamante, ocorrido em outro estado, não justifica a sua ausência na audiência, ainda mais se considerado o tempo decorrido de um mês, suficiente para o ...
TRT15 há periculosidade na função do agente socioeducativo
Ao julgar o recurso ordinário do reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento parcial assentando que é devido o adicional de periculosidade ao agente de apoio socioeducativo, mas reconhecida a prescrição quinquenal quanto às pretensões anteriores a ...
TRT15 decreta nulidade de perícia ambiental por suspeição
Ao julgar o Recurso Ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região analisou de ofício a questão de ordem referente à suspeição do perito nomeado nos autos, devido à "Operação Hipócritas", e decidiu decretar a nulidade da prova pericial ambiental e dos atos decisórios ...
Para o TRT15 é indevido dano moral por uso autorizado de imagem
Ao julgar o Recurso Ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença quanto ao indeferimento do pleito de danos morais visto que o uso da imagem do reclamante, mesmo após a dispensa, estava previsto no contrato e havia autorização para uso da imagem ...