TRT15 Anula Sentença de Extinção e Determina Suspensão do Processo
Ao julgar o Recurso Ordinário do reclamante em face da extinção do processo por ausência de trânsito em julgado na ação que confirmou o ato ilícito cometido pela reclamada, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento anulando a sentença e determinando o ...
TRT15 Anula Bloqueio de Valores Decorrente de Citação por Edital
Ao julgar o agravo de petição em face da decisão que bloqueou valores na conta da reclamada, citada por edital, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento para declarar nulos todos os atos processuais praticados a partir da citação considerando que a ...
TRT15 Determina Execução dos Honorários no Juízo Universal
Ao julgar o agravo de petição em face da decisão que indeferiu a execução dos honorários advocatícios perante a Justiça Especializada, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento confirmando a competência do Juízo Universal para a execução dos créditos ...
TRT15 Afasta Dobra de Férias pelo Atraso no Pagamento
Ao exercer o Juízo de Retratação, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou improcedente o pedido de dobra das férias pelo pagamento tardio, aplicando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal que julgou procedente a ADPF n. 501 e decidiu pela ...
TRT15 Afasta Multa por Litigância de Má-Fé
Ao julgar o recurso ordinário contra condenação em multa por litigância de má-fé, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento e afastou a multa assentando que a mera impetração de mandado de segurança não caracteriza má-fé. Entenda o ...
Para o TRT15 Possível Convocação não é Regime de Sobreaviso
Ao julgar os recursos ordinários contra sentença de parcial procedência, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que a possibilidade de convocação para o trabalho sem prévia escala não caracteriza o regime de sobreaviso. Entenda o ...
TRT15 Indefere Prosseguimento da Execução Sobre Valor Penhorado
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução sobre o valor garantido e bloqueado nos autos por meio do sistema SISBAJUD, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão assentando que além de garantido do valor foi ...
TRT15 Confirma Horas In Itinere Pactuadas em Norma Coletiva
Ao julgar o Recurso de Revista objetivando a exclusão da condenação ao pagamento das horas in itinere, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformulou o acórdão assentando que as convenções e os acordos coletivos de trabalho podem limitar direitos disponíveis (Tema ...
TRT15 Afasta Multa por Litigância de Má-Fé Aplicada ao Reclamante
Ao julgar o agravo de petição interposto contra a condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé por pedido de recálculo após a quitação da dívida pela executada, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento assentando que a conduta não ...
TRT15 Afasta Juízo Universal em Transferência do Depósito Recursal
Ao julgar o agravo de petição interposto pelo exequente quanto à decisão que colocou à disposição do Juízo Universal o valor do depósito recursal, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento assentando que o deferimento do pedido de processamento da ...