Terceira Turma do STJ mantém desconstituição de paternidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, presidida pela ministra Nancy Andrighi, confirmou, por unanimidade, a desconstituição de paternidade de um rapaz de 25 anos. A decisão permite que em seu registro de nascimento figurem apenas os nomes de sua mãe e avós ...
STJ define que Itaipu Binacional não está submetida à Lei das Estatais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a Itaipu Binacional, entidade equiparada a uma empresa supranacional, não está sujeita à Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), que incide apenas sobre empresas públicas e sociedades de ...
STJ mantém abrigamento de idosa após denúncia de maus-tratos
A ministra Nancy Andrighi, relatora da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou que a medida de abrigamento de uma idosa foi mantida, seguindo o parecer técnico que descreveu sua situação de extrema vulnerabilidade. A decisão originou do Tribunal de ...
STJ define créditos de LCI como quirografários em falência
A posição da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi firmada ao negar um recurso, consolidando o entendimento de que créditos oriundos de letra de crédito imobiliário (LCI) são considerados quirografários em processos de falência. Essa classificação é aplicada ...
Continuação do afastamento de magistradas do TJBA pelo STJ
A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e a juíza Marivalda Almeida Moutinho, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), tiveram seu afastamento cautelar estendido por mais um ano pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ambas são alvo de ...
STJ define que acórdão não é extra petita em caso de seguro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão sobre o julgamento de uma apelação, onde foi discutida a cobrança de indenização securitária entre uma empresa e uma seguradora devido a não pagamento após sinistro em transporte de carga. A ministra ...
FGTS liberado para tratamento de filha com autismo por decisão do TRF1
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, confirmando sentença da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), autorizar uma trabalhadora a sacar os valores de seu FGTS para o tratamento especializado de sua filha diagnosticada com ...
Médico deve pagar pensão para cães e ex-companheira, decide Tribunal
Em decisão inédita da Justiça de Mato Grosso, divulgada na última quarta-feira (12), foi determinado que um médico arque com o pagamento de pensão alimentícia para os cinco cães que pertenciam ao casal, após o fim de sua união estável. A desembargadora Maria Helena Póvoas ...
Decisão do STJ sobre falta de peças de reposição em veículos
A indisponibilidade de peças de reposição para veículos pode caracterizar um vício do produto, conforme decidido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a obrigação de fornecedores em compensar o consumidor. No caso julgado, um proprietário de carro ...
Decisão do STJ sobre Honorários em Desconsideração da Personalidade Jurídica
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão de maioria, rejeitou o recurso especial de uma empresa e confirmou a cobrança de honorários sucumbenciais, após ter sido negado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da mesma.O ministro ...