TRF1 Analisa Correção Monetária das Licenças Convertidas em Pecúnia
Ao julgar a apelação interposta pela União pleiteando a aplicação da TR como índice de correção monetária no cálculo resultante da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento mantendo os critérios previstos ...
TJSP Analisa Inadimplemento e Direito Social a Moradia
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra rescisão judicial do contrato de ocupação e reintegração na posse do imóvel decorrente do inadimplemento contratual, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que o direito social à moradia não afasta a ...
TRT2 Mantém Exclusão de Sócio do Polo Passivo da Execução
Ao julgar o agravo de petição impugnando a exclusão do sócio do polo passivo após a desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que a ação trabalhista foi ajuizada após o lapso de dois anos da retirada do ...
Sem Prova de que Jornada Excessiva Gerou Dano Existencial, Motorista Não Receberá Indenização
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho retirou a condenação da Mantiqueira Alimentos Ltda., de Itanhandu (MG), ao pagamento de indenização a um motorista em razão da jornada extenuante de trabalho. De acordo com o colegiado, a prestação de horas extras habituais, ...
3ª Turma Admite Exclusão de Cláusula de Quitação Geral de Acordo Extrajudicial
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recursos contra duas decisões em que as instâncias anteriores haviam homologado parcialmente acordos extrajudiciais, excluindo apenas as cláusulas que previam a quitação ampla do contrato de trabalho. Para a maioria ...
Quarta Turma Isenta Laboratório de Indenizar Consumidora que Desenvolveu Síndrome ao Tomar Novalgina
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, isentou o laboratório fabricante do analgésico Novalgina do dever de indenizar uma consumidora que desenvolveu doença grave após usar o produto. Segundo o colegiado, sendo provado que não houve defeito ...
Para o TRT2 Reclamante Ausente em Audiência Deve Pagar Custas
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante para afastar a condenação em custas processuais ante sua ausência na audiência, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que o artigo 844 da CLT obriga aquele que deu causa, sem ...
TJRJ Determina Restituição Correspondente ao Valor da Compra
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença condicional quanto à incidência ou não da compensação do valor de restituição do veículo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que o veículo estava em bom estado de conservação quando ...
TJMG Mantém Prisão Domiciliar a Apenado com Trabalho Externo
Ao julgar a medida cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público com o fim de obter o efeito suspensivo ao agravo em execução interposto contra a concessão da prisão domiciliar ao apenado em cumprimento do regime semiaberto, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...
Embrapa Não Pode Somar Aposentadoria e Salário no Cálculo de Teto
A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) não deverá somar os proventos de aposentadoria de seus empregados com a remuneração do cargo público para efeito de incidência do teto remuneratório constitucional. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do ...