STJ define critérios para interrupção da prescrição intercorrente
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmada pela 2ª turma do tribunal, que decidiu que a prescrição intercorrente em execuções fiscais é interrompida com o bloqueio de bens da Fazenda Pública, sem a necessidade de uma constrição judicial específica. ...
Penhora de imóvel é possível mesmo com indisponibilidade, decide TJ-DFT
A 4ª Turma Cível do TJ-DFT, em decisão unânime, estabeleceu que a penhora de um imóvel pode ser realizada em um processo judicial diferente, mesmo que exista uma averbação de indisponibilidade na matrícula do bem por conta de outra ação judicial.O relator do caso, ...
Nova Lei Federal isenta advogados de custas processuais antecipadas
Foi sancionada a nova Lei Federal 15.109/2025, conhecida como "Custas Zero para a Advocacia", que isenta os advogados de antecipar custas em ações de cobrança ou execuções de honorários advocatícios. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a medida em reunião com Beto ...
STJ define honorários em extinção parcial de processo
A ministra relatora do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, elucidou que os honorários sucumbenciais devem ser proporcionais à parte do pedido julgado em casos de extinção parcial de um processo. Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do STJ durante ...
STJ decide sobre aviso prévio e tempo de serviço previdenciário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Primeira Seção e sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.238), estabeleceu que o aviso prévio indenizado não deve ser considerado como tempo de serviço para fins previdenciários. A tese majoritária, agora fixada, permite ...
STJ mantém curatela em detrimento de TDA por ausência de melhora clínica
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Terceira Turma, decidiu manter a curatela de um homem que foi interditado após sofrer um acidente vascular cerebral em 2015. A decisão foi tomada após análise de recurso que buscava substituir a curatela pela tomada de ...
STJ mantém paternidade socioafetiva apesar de DNA negativo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 3ª turma, deliberou que a simples divergência entre a paternidade biológica e a constante no registro de nascimento não é motivo suficiente para anular o registro. A decisão surgiu após um homem descobrir que não era o pai ...
Julgamento de HC é anulado pelo STJ devido a erro processual
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 5ª Turma, decidiu anular um julgamento de habeas corpus, reconhecendo a nulidade do processo pela falta de intimação do advogado para realizar sustentação oral. Esse direito está assegurado pela lei 8.906/94, com adição do ...
STJ confirma acórdão do TJ/SP sobre indenização securitária
Em recente decisão, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a validade de um acórdão emitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), que negou um pedido de indenização securitária, apesar de ter fundamentado sua decisão em argumento não exposto no ...
13ª turma do TRT-2 anula multa de R$ 1 bilhão imposta à Uber
A 13ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (TRT-2) decidiu, por unanimidade, anular a sentença que havia imposto uma multa de R$ 1 bilhão à Uber por danos morais coletivos, além de extinguir sem resolução de mérito a ação civil pública movida pelo Ministério ...