Pedido de Divórcio Liminar é Recusado pela Justiça em Santos
A juíza Mariella Amorim Nunes Rivau Alvarez, da 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos, recusou a concessão de um divórcio liminar solicitado por uma mulher contra seu marido, destacando aspectos importantes sobre a natureza definitiva da decisão do divórcio e os ...
STF anula lei de Uberlândia sobre uso de linguagem neutra em escolas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em unanimidade, que é inconstitucional uma lei municipal de Uberlândia (MG) que vedava o emprego de 'linguagem neutra' e 'dialeto não binário' nas escolas. A decisão ocorreu durante sessão virtual concluída em 3 de fevereiro, na ...
STJ permite uso da CNIB em execução de título extrajudicial
A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execuções civis entre particulares foi validada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a condição de que seja uma medida subsidiária, aplicada após a exaustão dos meios ...
iFood é obrigado a retirar pedido mínimo e pagar indenização
A 10ª vara Cível de Goiânia/GO, sob responsabilidade da juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araujo, decretou ilegal a imposição de valores mínimos para pedidos em restaurantes através do iFood. A determinação ordena que o aplicativo implemente a remoção gradual dessa ...
Isenção de Imposto de Renda é assegurada para aposentado com câncer
Em decisão liminar, a juíza Federal Adriana Barretto de Carvalho Rizzotto, atuando na 12ª vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, assegurou a suspensão da cobrança de imposto de renda sobre o benefício previdenciário de um aposentado portador de câncer de ...
Decisão do TJ/RJ sobre Cumulação de Pedidos em Ação de Alimentos
A 17ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) firmou entendimento sobre a possibilidade de cumular, sob o rito comum, pedidos de exoneração e fixação de alimentos, assim como a modificação do lar de um menor. Esta decisão veio após o juízo ...
Aviso prévio indenizado não entra na contagem de tempo para aposentadoria
A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o tempo correspondente ao aviso prévio indenizado não deve ser contabilizado como tempo de serviço para efeitos de aposentadoria. A maioria dos ministros endossou o voto divergente apresentado por ...
Pedido de substituição de curatela por tomada de decisão é negado pelo STJ
A substituição da curatela de um idoso por um regime de tomada de decisão apoiada foi rejeitada pela 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso, movido pelo filho do interditado, buscava revogar a medida em vigor desde 2016, após o pai sofrer um acidente ...
Indenização de seguro D&O é negada pelo STJ à empresa
A indenização do seguro D&O foi negada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a uma empresa que buscava o benefício para seus dirigentes após atos ilícitos dolosos e fornecimento de informações inverídicas. O seguro D&O, que visa proteger ...
STJ define prescrição em ação sobre marca Chiquititas
A marca Chiquititas não é suficientemente notória para tornar uma ação contra registro indevido imprescritível, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O SBT e a SS Comércio de Cosméticos, que detêm os direitos autorais e o licenciamento da novela ...