STJ rejeita mandado de segurança de empresa de apostas
Uma decisão recente do STJ, sob a relatoria do ministro Herman Benjamin, mantém a impossibilidade de uma empresa atuar no mercado de apostas por não ter efetuado o pagamento de outorga, valor estipulado em R$ 30 milhões pela Lei 14.790/2023. A empresa havia impetrado um ...
STJ mantém decisão sobre disputa de marca entre Beauty In e Herbalife
Em recente julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a decisão da Justiça de São Paulo, negando provimento ao recurso da Beauty In Comércio de Bebidas e Cosméticos, que acusava a Herbalife de imitar indevidamente a marca de seu produto, o Beauty ...
STJ confirma que prazos de desapropriação comum não valem para quilombolas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Primeira Turma, alterou recentemente o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), garantindo que as desapropriações destinadas às comunidades quilombolas não estão sujeitas aos mesmos prazos aplicados às ...
Ex-vereador de SP tem pedido de redução de pena negado pelo STJ
Presidente do STJ mantém condenação de ex-vereador por corrupção O pedido de liminar em habeas corpus, que visava a redução da pena de quatro anos de prisão por corrupção passiva de um ex-vereador de Pariquera-Açu (SP), foi negado pelo presidente do Superior Tribunal ...
STJ mantém condenação por homicídio após recurso tardio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Quinta Turma, negou o habeas corpus a um indivíduo condenado por homicídio qualificado. O ministro Messod Azulay Neto, relator do voto majoritário, afirmou que a defesa só apresentou objeções à pronúncia mais de três anos após ...
Condenação mantida pelo TJ/SP em caso de suicídio de adolescente
A 11ª câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma mulher pelo crime de abandono de incapaz, em regime semiaberto, com pena de oito anos de reclusão. A decisão unânime veio após a adolescente, que tinha 14 anos e era a filha ...
Autorização judicial para pesquisa de bens via Serp-Jud
A juíza de Direito Luísa Tostes Escocard de Oliveira, atuante na 2ª vara de Aparecida/SP, concedeu autorização para que Renata Belmonte, advogada do escritório Albuquerque Melo Advogados, realize a pesquisa de ativos utilizando o sistema Serp-Jud. A decisão, datada do último ...
Licença-maternidade de seis meses garantida pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão virtual concluída no dia 13 de dezembro, decidiu de forma unânime a favor do direito das servidoras temporárias e comissionadas de usufruírem de licença-maternidade de seis meses em situações de adoção ou guarda. A decisão também se ...
Empresa aérea condenada por danos morais a mãe e filha
A decisão da 20ª câmara Cível do TJ/MG, que condenou uma companhia aérea a compensar uma passageira e sua filha menor de idade em R$ 5 mil por danos morais, foi mantida em razão dos transtornos enfrentados devido a um equívoco na exigência de seguro saúde para uma viagem ...
TJMG anula contrato após direito de arrependimento ser exercido
A decisão de primeira instância que determinava o pagamento de uma dívida de R$ 2.639,86 por uma consumidora a um estúdio de foto e vídeo foi revertida pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A consumidora exerceu o direito de arrependimento, ...