TRT2 anula penhora de bens de empresa em recuperação
Ao julgar o agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que é nula a penhora realizada nos autos trabalhistas quando a empresa reclamada está em regime de recuperação judicial, diante da incompetência do juízo. Entenda o ...
TST afasta multa do artigo 477 por ser ultra petita
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho reformou a decisão e afastou a condenação à multa do artigo 477 da CLT considerando que tal pedido não foi tema da petição inicial, sendo utilizado ‘fundamento surpresa’, violando os ...
Para o TST declaração é suficiente para concessão da gratuidade
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso de Revista da reclamada o Tribunal Superior do Trabalho reformou o acórdão do Regional que manteve o indeferimento da justiça gratuita com base na remuneração anterior da reclamante desempregada e concedeu os benefícios da gratuidade por previsão no inciso ...
Para o TRT15 recreio é tempo do professor à disposição
Ao julgar o recurso ordinário em face da improcedência da reclamação trabalhista que pleiteava a concessão de horas extras e intervalo a professora de educação infantil o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou a decisão considerando que o intervalo das crianças ...
TJSP mantém sentença de absolvição em danificação de propriedade
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença de absolvição na queixa-crime ajuizada em decorrência de alegação de danificação de propriedade o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso assentando que a remoção/danificação das cercas foi ...
TST afasta tempo mínimo de intervalo em prorrogação de labor
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da reclamada o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que é ilegal a exigência de um tempo mínimo, no caso de 30 minutos, de prorrogação de jornada para a concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Entenda ...
TRT2 mantém sentença que afastou o limbo causado pelo reclamante
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar os recursos ordinário da reclamada e adesivo do reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que o limbo previdenciário foi causado pelo reclamante quando abandonou a reabilitação sem justificativa e teve o benefício do INSS ...
TJMG mantém condenação do procurador em ação de exigir contas
Ao julgar a apelação contra sentença de condenação do advogado em ação de prestação de contas o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão considerando que deve ter duas fases, sopesada a quantia devida e, ainda, possível saldo a receber, sendo que, no ...
STJ mantém acórdão que afastou condenação de banca de advogados
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interno em agravo em recurso especial contra acórdão que reformou a sentença que condenou a banca de advogados em 10 mil reais por perda do prazo recursal a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão com base na Súmula 7. Entenda o ...
Para o TJSP herdeiro não responde por dívida do falecido sem bens
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação monitória diante da ausência de bens do falecido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando que os herdeiros não respondem pelas dívidas além do que herdaram, mesmo ...