STJ afasta prescrição em indenização sobre serviços advocatícios
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão impugnada consignando que o início do prazo prescricional para ação de danos materiais é diferente do início da contagem para os danos morais, com base no princípio da actio ...
TRT15 declara nulidade da sentença por laudo pericial incompleto
Ao julgar o recurso ordinário interposto ante a improcedência da ação o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região declarou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante da ausência de informações essenciais no laudo pericial, sendo devolvidos os autos à origem ...
Para o TRT3 sobrestamento não impede execução provisória
Ao julgar o recurso contra a sentença que determinou a suspensão da execução provisória diante do sobrestamento do feito o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reformou a decisão para determinar o prosseguimento da execução até a decisão definitiva quanto aos cálculos ...
STF declara constitucional multa por atraso na entrega da DCTF
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário contra decisão que reconheceu a constitucionalidade da multa aplicada pela ausência ou atraso da guia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que a aplicação da medida não ...
TRT2 cancela penhora do único bem móvel em bom estado
- TRTs
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo em petição interposto contra decisão de penhora do único aparelho de TV em bom estado, considerando que havia outra mais antiga no local, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou a decisão e reconheceu a impenhorabilidade do aparelho de TV, na ...
Para o TJMG financeira responde objetivamente por fraude
Ao julgar o agravo de instrumento contra o indeferimento do pleito de denunciação à lide em relação consumerista o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que o artigo 88 do CDC veda a referida intervenção de terceiros e que a instituição ...
Para o STJ danos morais são transmissíveis aos herdeiros
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que confirmou a transmissão dos danos morais decorrentes de negativa de plano de saúde aos herdeiros e, ainda, o entendimento pacífico de cabimento de dano moral referente à ...
Para o TST dependência econômica é requisito da pensão por morte
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso em processo administrativo contra decisão que condicionou a manutenção da pensão por morte, concedida à filha solteira e maior de 21 anos, à comprovação da dependência econômica o Tribunal Superior do Trabalho assentou que mesmo não estando expresso na Lei ...
TRT2 aplica à remuneração adicional de 50% em intervalo sonegado
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acatou os controles de ponto, estando alguns faltantes, mas alterou a decisão impugnada assentando que o intervalo para refeição, mesmo que concedido parcialmente, se trata de intervalo sonegado e deve ...
STF declara ilícita prova baseada em violação de correspondência
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário contra decisão que manteve a condenação com base em violação de correspondência, considerada lícita na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ilicitude da abertura de correspondência sem autorização judicial ou sem embasamento ...