TRT15 julga nexo entre limitação funcional e acidente de trabalho
Ao julgar os recursos ordinários da reclamante e da reclamada o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão impugnada considerando que a tese de acidente de trabalho consistente em um tropeção não foi comprovada pela reclamada, no entanto, que o adicional de ...
STJ afasta insignificância em crime de contrabando
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Regimental em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão impugnada consignando que não é aplicável ao crime de contrabando o princípio da insignificância, embora reconhecido nos embargos infringentes. Entenda o caso O agravante ...
Para o TST adesão ao SIRD é válida mesmo que reduza adicionais
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da reclamada quanto à nulidade da adesão do SIRD/2009 o Tribunal Superior do Trabalho reformou a decisão assentando que o reclamante aderiu ao Sistema de Remuneração e Desenvolvimento sem qualquer vício de consentimento, ...
Para o TRT3 justiça gratuita não afasta pagamento de sucumbência
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região assentou que o artigo 791-A da CLT, alterado pela Reforma Trabalhista, assim como o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, são aplicáveis às ações ajuizadas posteriormente à Lei 13.467 de ...
TRT2 afasta decisão fundamentada em lei posterior à liquidação
Ao julgar o agravo em petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido para que a executada expedisse o ofício precatório com base na Lei Municipal publicada em novembro de 2019 o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região assentou que decisão se refere aos cálculos ...
Para o TJSP proprietário deve pagar associação de moradores
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento das despesas de manutenção do lote condominial o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando que não se trata de direito à liberdade de associação, mas da vedação do ...
TJMG cassa sentença e julga busca e apreensão de veículo
Ao julgar a apelação contra a sentença de extinção por abandono da ação de busca e apreensão o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassou a sentença e julgou o feito procedente diante do vencimento antecipado da dívida decorrente do atraso das parcelas do ...
Para o STJ cabe ao banco sacado conferir legitimidade de endosso
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso Especial contra acórdão que reformou a sentença de improcedência do pleito de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude no endosso de cheques a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão e restabeleceu a sentença ...
TST julga responsabilidade civil em contrato de empreitada
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o contrato de empreitada entre o dono da construção civil e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária, nem subsidiária, referente às parcelas trabalhistas ...
TJMG afasta responsabilidade e revoga registro de falta grave
Ao julgar o Agravo em Execução contra a decisão que reconheceu a falta grave cometida pelo apenado o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais determinou a revogação do registro por constatar que foi confessada a prática apenas para o fim de encobrir o outro ...