TJMG mantém valor de seguro DPVAT com base na tabela da Lei 11945
Ao julgar a apelação contra sentença de improcedência de complementação de seguro DPVAT o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão considerando que o pagamento de seguro é realizado com base na tabela da Lei 11.945/09 e no grau de ...
TST mantém desvio de função e confirma dano moral presumido
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da reclamada o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a função de motorista não é compatível com a de transporte de valores e exigir do motorista a função de risco enseja dano moral in re ipsa. Entenda o caso O ...
TRT3 mantém arquivamento ante a ausência na audiência virtual
Ao julgar o recurso ordinário interposto em face de arquivamento por ausência do reclamante na audiência o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região assentou que em que pese as alegações do autor no sentido de que não conseguiu entrar na plataforma virtual não foi comprovado ...
TJMG determina restituição de despesas até a tradição do bem
Ao julgar a apelação contra a sentença de parcial procedência da ação de indenização decorrente de defeito em veículo novo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso assentando a responsabilidade solidária da concessionária e do fabricante, além ...
Para o STJ condomínio edilício não é dotado de honra objetiva
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça assentou a impossibilidade de um Condomínio edilício sofrer dano moral extrapatrimonial e, consequentemente, de ser ressarcido. Entenda o caso A ação de compensação por dano moral foi ajuizada ...
Para o STF reincidência não é óbice para prisão domiciliar
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Reclamação que discutia a concessão de nova prisão domiciliar durante o cumprimento da prisão domiciliar já concedida o Supremo Tribunal Federal teve empate na decisão e, por isso, foi utilizada a mais favorável à ré, desconsiderando a reincidência e concedendo a ...
Para o TST mudança de turno é lícita e não enseja rescisão
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da reclamada o Tribunal Superior do Trabalho consignou que não enseja rescisão indireta do contrato de trabalho a mudança de horário do trabalhador do noturno para o diurno. Entenda o caso O Presidente do Tribunal ...
Para o TRT2 bens do casal podem ser alcançados em execução
- TRTs
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso assentando que não há fundamento para acrescentar a esposa do executado no polo passivo da execução, até mesmo porque os bens do casal podem ser alcançados sem que haja ...
Para o TRT15 incompatibilidade de horário enseja horas in itinere
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença considerando que as horas in itinere são devidas quando, mesmo disponibilizado transporte público para acesso à empresa, deve ser comprovada a compatibilidade de horários com o ...
Para o TRT2 é do juízo a função de buscar bens do executado
Ao julgar o agravo de instrumento em agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região destrancou o AI interposto em face de decisão de arquivamento da execução e deu provimento ao agravo de petição para determinar que o próprio juízo providencie a expedição dos ...