TST autoriza shopping de Aracaju a cobrar estacionamento de empregados de lojas
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que o Condomínio do Shopping Center Jardins, localizado em Aracaju (SE), está autorizado a cobrar pelo uso do estacionamento por parte dos empregados dos lojistas. A questão foi levada ao Judiciário ...
Corte Especial do STJ garante revisão de honorários advocatícios irrisórios
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que honorários advocatícios fixados em valores considerados irrisórios podem ser revistos, mesmo quando normalmente se aplicaria a Súmula 7, que veda o reexame de fatos e provas. O entendimento foi firmado após ...
TST reconhece direito de motorista de ônibus a hora extra por intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Via BH Coletivos Ltda., localizada em Belo Horizonte (MG), deve pagar uma hora extra por dia a um motorista que, entre 2014 e 2015, não usufruiu do intervalo intrajornada mínimo de 60 minutos. O entendimento foi ...
TST anula quitação geral em acordo extrajudicial sem advogado entre cuidadora e filha de idosa
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu invalidar a cláusula de quitação geral prevista em um acordo extrajudicial firmado diretamente entre uma cuidadora de idosos e a filha da assistida, após o término do vínculo empregatício em Balneário Camboriú ...
STJ afasta obrigação de plano de saúde cobrir exame feito no exterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que planos de saúde não devem custear exames realizados fora do Brasil, exceto se houver cláusula contratual específica prevendo tal cobertura. De acordo com o colegiado, a legislação vigente, ...
TJ-MA anula pronúncia baseada apenas em depoimentos indiretos no caso de homicídio empresarial
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu reverter a sentença de pronúncia que havia sido proferida contra o empresário Alberto Ribeiro Soares Filho, acusado de ser o mandante do assassinato de Nicolau Jorge Elias Waquim Terceiro, seu ex-sócio. Conforme ...
STJ: Cabe ao Estado, e não ao paciente, fiscalizar cultivo de cannabis medicinal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, definiu que o acompanhamento das condições estabelecidas para o salvo-conduto de cultivo de cannabis destinada ao tratamento medicinal deve ser realizado pelo Estado, e não pelo próprio ...
Tribunal do Júri condena homem a 48 anos por feminicídio de adolescente em Itajaí
Na comarca de Itajaí, o Tribunal do Júri sentenciou nesta quarta-feira, 10 de setembro, um homem à pena de 48 anos, 6 meses e 24 dias de reclusão em regime fechado, sem direito de apelar em liberdade. O caso envolve o assassinato de sua namorada, uma adolescente de 14 anos, ...
TJSC mantém alíquotas reduzidas de ICMS para itens da cesta básica
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ratificou decisão de primeira instância que garantiu a aplicação de alíquotas reduzidas de ICMS sobre produtos essenciais da cesta básica, como arroz, açúcar, sal e queijo. Com isso, afastou-se a ...
TJSC reconhece validade de confissão informal feita a policiais em abordagem
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio do Primeiro Grupo de Direito Criminal, decidiu por unanimidade manter a condenação de um homem que respondeu por receptação de veículo furtado. A corte rejeitou o pedido de revisão criminal da Defensoria Pública, que ...