Homem Trans Consegue Medida Protetiva da Lei Maria da Penha contra Irmão
Homens trans vítima de violência doméstica pelo irmão conseguiu medida protetiva com base na Lei Maria da Penha. O juiz de Direito da Segunda Vara de Assu/RN, Nilberto Cavalcanti de Souza Neto, considerou a necessidade da medida para a proteção da vítima do microssistema de ...
Há a Possibilidade de Interpor Agravo em Recurso Especial após Embargos de Declaração contra a Decisão
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de embargos de divergência, decidiu que é possível interpor agravo em recurso especial depois dos embargos de declaração contra a mesma decisão, afastando a preclusão consumativa. Entenda o ...
É Constitucional Lei que Regulamentou Desapropriação para a Reforma Agrária
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, de forma unânime, o pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para suspensão de trechos da Lei 8.629/93, que regulamentou a desapropriação de propriedades rurais para a Reforma Agrária. Entenda o Caso A ...
Feriado em Local Previsto por Lei Federal Não Exige Comprovação
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que feriados de abrangência local previstos pela Lei de Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei 11.697/2008) não exigem comprovação durante a interposição do recurso, por se ...
Gravação de Conversa Feita por Motorista de Caminhão é Admitida para Comprovar Pagamento por Fora
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou lícita uma gravação clandestina apresentada por um motorista de caminhão para demonstrar que recebia valores “por fora” da Transmaion Transportes de Cargas Ltda., de Pratânia (SP). Segundo o colegiado, a gravação ...
Engenheiro Cedido Terá de Retornar a Rondônia após 20 Anos no Rio de Janeiro
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um engenheiro que pedia para permanecer no Rio de Janeiro (RJ) após ter sido cedido por 20 anos pela Companhia Energética de Rondônia (Ceron) às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ...
Sexta Turma Aplica Jurisprudência e Declara Ilícitos Relatórios do Coaf Requisitados Diretamente pela Polícia
Com base em precedentes da própria corte e do Supremo Tribunal Federal (STF), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso interposto pela defesa da empresária Helga Irmengard Jutta Seibel – proprietária da fabricante de bebidas Cerpasa, ...
Agente da Fundação Casa Terá Cobertura do Seguro por Agressão de Ex-interno Ocorrida Fora da Instituição
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um agente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente de São Paulo (Fundação Casa) o direito de receber indenização securitária por sinistro ocorrido fora da instituição, mas relacionado ...
TST Suspende Plano de Demissão Voluntária da Eletrobras
O ministro Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu liminar nesta sexta-feira (1º) para suspender, por 15 dias, os desligamentos de empregados das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) que tenham aderido ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) de ...
STF Mantém Entendimento do TST sobre Cumulação de Adicionais a Carteiros Motociclistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tomada no julgamento de incidente de recurso repetitivo, que autoriza carteiros que utilizam motocicleta em serviço a receberem, cumulativamente, o adicional de atividades externas e ...