STJ Tranca Ação Penal contra Jornalista que Apontou "Clichê Racista" em Comentário do Ex-jogador Edmundo
Por não verificar qualquer imputação de crime, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Messod Azulay Neto concedeu ordem de habeas corpus para trancar a ação penal em que o ex-jogador de futebol Edmundo acusava a jornalista Renata Mendonça de calúnia. Ao atuar ...
Relatora Nega Liminar para Obrigar Ministério da Justiça a Fornecer mais Imagens do 8 de janeiro
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa indeferiu a liminar requerida por 16 senadores e deputados federais dos partidos PL, Republicanos, Novo, União Brasil e PP para que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, entregasse todo o ...
Pedido de Reparação por Suposta Má Gestão de Plano de Previdência é Enviado à Justiça Comum
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho remeteu à Justiça Comum um pedido de reparação por danos morais e materiais decorrentes de descontos feitos pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) para equacionar déficit da Petros, sua entidade de previdência complementar. ...
Guarda Municipal Integra Segurança Pública, mas Não Tem Atribuições Típicas de Polícia
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a guarda municipal, apesar de integrar o sistema de segurança pública – conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 995, em agosto último –, não possui as funções ostensivas típicas da ...
Bem de Família Usado com Exclusividade por Ex-companheiro Pode Ser Penhorado na Execução de Aluguéis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel – bem de família legal – que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros após a dissolução da união estável. Segundo o colegiado, para a ...
Decisão que Exclui Partes sem Encerrar Ação Monitória Deve Ser Combatida por Agravo de Instrumento
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a decisão que acolhe embargos à monitória para excluir litisconsortes passivos, sem extinguir o processo nem encerrar a fase de conhecimento, tem natureza interlocutória, e nesse caso o ...
É Desnecessária a Discussão sobre o Suposto Agravamento do Risco pelo Segurado em Seguros de Acidente Pessoal
De maneira análoga ao seguro de vida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, na hipótese de seguro de acidentes pessoais, a discussão acerca do suposto agravamento do risco do sinistro pelo segurado é desnecessária, devendo-se conceder a ...
Sem Óculos de Proteção, Motorista que Perdeu Visão de um Olho Não Será Indenizado
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência dos pedidos de compensação por danos morais e materiais de um motorista, vítima de acidente de trabalho, em razão de sua culpa exclusiva. O colegiado registrou que o empregado, embora devidamente ...
Falta do Edital em Ação Coletiva de Consumo Não Gera Nulidade quando a Decisão Favorece o Consumidor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência da publicação do edital previsto no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não torna o processo nulo se a sentença for, ao menos em parte, favorável aos consumidores; caso contrário, ...
Para Quinta Turma, Preso que já Concluiu Ensino Médio Tem Direito à Remição por Aprovação no Enem
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, entendeu que a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) autoriza a remição de pena por estudo, mesmo que o preso já tenha concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da ...