STJ anula provas por busca ilegal em residências de São Paulo
O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Sexta Turma, declarou como ilícita a ação da polícia que, sem mandados específicos, ingressou em diversas casas na Favela do Coruja, em São Paulo. A decisão ocorreu após o ministro relator, Rogerio Schietti Cruz, descrever a ...
STF: Suspensos Processos sobre Licitude Contratual de Prestação de Serviços no País
- STF
- Por Giovanna Fant
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão integral de processos sobre a licitude contratual de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços em todo o território nacional. O modelo de contrato, também conhecido como ...
Validade da exclusão de sócio sem registro é reconhecida pelo STJ
A exclusão de um sócio por falta grave, mesmo sem o estatuto estar registrado na junta comercial, foi considerada válida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão é decorrente de um caso em que a sociedade empresária havia registrado o contrato ...
TRF-3 autoriza saque do FGTS para fertilização in vitro
O Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3) reconheceu o direito de uma trabalhadora a sacar valores do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar um tratamento de fertilização in vitro. A decisão, tomada de forma unânime pela 4ª Turma, entendeu que ...
Cão Scooby é autor em processo por maus-tratos no Ceará
Em uma ação judicial inédita no Ceará, Scooby, um cachorro de 14 anos que foi vítima de maus-tratos, aparece como parte autora. O processo busca reparação por danos morais e o custeio da manutenção do animal contra sua ex-tutora. O grupo Anjos da Proteção Animal – APA ...
Decisões do STJ sobre taxa condominial e uso de arma branca
A edição 842 do Informativo de Jurisprudência, distribuída pela Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou recentemente dois julgados de importância jurídica. Este informativo é uma fonte regular de informações sobre decisões de ...
STF determina que delegados não têm exclusividade em investigações
Uma importante decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou a ideia de que apenas os delegados de polícia detêm a atribuição exclusiva de liderar investigações criminais. O julgamento, que ocorreu durante uma sessão virtual concluída no dia 28 de ...
Banco não sofre sanções do CDC por falta de acordo em audiência
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por maioria de votos, que um banco não está sujeito a sanções do Código de Defesa do Consumidor (CDC) por não ter apresentado uma proposta de repactuação de dívida em uma audiência de conciliação para tratar ...
Ação contra seguradora é extinta por falta de tentativa extrajudicial
A juíza Janete Oliveira Ferreira Rangel, da vara Única de Alagoinha/PB, declarou extinto um processo contra uma seguradora, no qual uma mulher alegava descontos não autorizados em seu benefício. A extinção, conforme o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), ...
STJ Invalida Acórdão do TJ/MT por Excesso de Linguagem
Em decisão recente, o desembargador Otávio de Almeida Toledo, atuando no Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT). O acórdão em questão referia-se a um idoso de 67 anos, acusado de tentativa de homicídio ...