STJ Confirma Legalidade do Leilão do Hotel Tambaú por R$ 40,6 Milhões
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da sua Quarta Turma, confirmou nesta terça-feira (13) a validade do leilão que resultou na venda do icônico Hotel Tambaú, situado em João Pessoa, para o grupo AG Hotéis e Turismo S/A. A transação, concluída por R$ 40,6 milhões, ...
STJ define critérios para honorários advocatícios pelo CPC/1973
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que honorários advocatícios inferiores a 1% do valor da causa devem ser acompanhados de justificativa específica, conforme o artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973. Tal medida visa ...
STJ determina que plano de saúde cubra transplante de rim e pâncreas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadoras de planos de saúde devem custear transplantes conjugados de rim e pâncreas, incluindo os exames e procedimentos pré e pós-operatórios, quando não houver outra alternativa terapêutica. O caso em ...
Novas Regras para Contagem de Prazos no Judiciário a partir de maio de 2025
A resolução CNJ 569/24 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que, a partir de 16 de maio de 2025, os prazos nos processos judiciais deverão ser contabilizados exclusivamente através das publicações no Domicílio Judicial Eletrônico ou DJEN, conforme as diretrizes do ...
STJ determina que direito de resolução contratual pode se extinguir
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi ampliada após decisão da 3ª Turma que impacta o direito de resolução contratual. A ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, alinhada à unanimidade da Turma, entendeu que, embora o direito de resolução por si só não ...
Juíza nega indenização por danos em carro atingido por portão de condomínio
- STF
- Por Giovanna Fant
Em Goiânia, o 2º Juizado Especial Cível (JEC) julgou que um condomínio não precisará indenizar um morador cujo veículo foi danificado pelo portão eletrônico do local. A decisão foi tomada após a juíza Dayana Francielle Rodrigues Segger, com homologação do juiz titular Aldo ...
Decisão da Quarta Turma do STJ sobre Súmula 308 e Alienação Fiduciária
Em recente julgamento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Súmula 308 da corte, relacionada à compra de imóveis pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), não se estende aos casos de alienação fiduciária. A decisão veio após a análise de um ...
STJ e o desafio dos habeas corpus: a reflexão necessária
O ministro Ribeiro Dantas, relator do histórico HC 1.000.000, abordou a questão da 'utilização desmedida' dos habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), instando à reflexão sobre seu uso excessivo e desviado da intenção original de proteger o direito de locomoção. ...
Legitimidade de vendedor e comprador em dívidas de condomínio
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alinhou-se à interpretação que aborda a natureza propter rem da obrigação condominial, decidindo que tanto vendedor quanto comprador podem ser responsabilizados por débitos de condomínio surgidos após o comprador tomar ...
STJ: Não é obrigatório registro de cessão de crédito por consórcio
Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que administradoras de consórcio não são obrigadas a registrar cessões de direitos creditórios a pedido dos cessionários. O caso em questão envolvia uma empresa que, após adquirir os direitos de ...