STJ isenta corretora de responsabilidade por atrasos na entrega do bem
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que uma corretora de imóveis e uma empresa de pagamentos, que intermediaram a venda de um imóvel, não têm responsabilidade por atrasos na entrega do bem. A relatora do recurso, ministra ...
STF estabelece diretrizes para rescisória em decisões inconstitucionais
O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente sessão plenária, deliberou importantes diretrizes para a desconstituição de decisões judiciais transitadas em julgado com base em normas ou interpretações que venham a ser declaradas inconstitucionais.Conforme a nova tese jurídica ...
Limites de consignado para militares são definidos pelo STJ
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida pela 1ª seção ao julgar o Tema 1.286, estabelece que os descontos autorizados em folha de pagamento de militares, realizados antes de 4 de agosto de 2022, não estão sujeitos ao limite de 45% imposto pela nova ...
Nova lei aumenta pena para violência psicológica com IA contra mulheres
A legislação brasileira agora prevê penas mais severas para crimes de violência psicológica contra mulheres quando envolvem o uso de inteligência artificial (IA) para alterar imagens ou vozes das vítimas. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.123, de ...
Honorários Advocatícios em Casos de Desconsideração da Personalidade Jurídica
A possibilidade de fixar honorários advocatícios em situações onde o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é rejeitado foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme decisão da Corte Especial. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro ...
STF define critérios para ações rescisórias em julgamentos
A Suprema Corte brasileira, em sessão plenária realizada na última quarta-feira (23), abordou a aplicação retroativa de suas decisões. O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou que o prazo para ajuizar ações rescisórias e os efeitos retroativos de suas decisões serão ...
STJ anula prisão baseada apenas na extensão da pena
A prisão preventiva de um réu condenado em primeira instância foi cancelada pela 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após constatação de constrangimento ilegal na manutenção da medida. O Ministro Og Fernandes, que relatou o caso, identificou que a justificativa ...
Homem é absolvido pelo STJ em caso de tráfico sem apreensão de drogas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na figura da 5ª Turma, decidiu absolver um indivíduo que enfrentava uma condenação de oito anos e oito meses em regime fechado, sob a acusação de tráfico de drogas, conforme prevê o artigo 33 da Lei 11.343/2006. Tal decisão foi tomada ...
Decisão do STJ sobre penhora de restituição do IR é mantida
A possibilidade de penhora integral da restituição do Imposto de Renda foi confirmada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu pela legalidade da medida quando não há ameaça à subsistência do devedor. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) ...
Julgamento anulado devido a jurado utilizando celular, decide STJ
Em uma decisão que reforça a imparcialidade do sistema judiciário, o ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou a anulação de um julgamento popular determinada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). O motivo da anulação foi o uso ...