Juízes em MG e SP autorizam penhora de parte de salários
Recentemente, em Varginha/MG e Nova Granada/SP, duas decisões judiciais determinaram a penhora de rendimentos de devedores em situações onde não foram encontrados bens passíveis de penhora e não houve pagamento voluntário das dívidas. As decisões impactam diretamente 15% e ...
Erro processual em caso de superendividamento é corrigido pelo TJ/SP
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP anulou uma sentença anterior que havia julgado improcedente a repactuação de dívidas de uma consumidora superendividada, apontando um erro no procedimento legal. O erro, classificado como 'error in procedendo', ocorreu por não ter sido ...
STJ permite penhora de criptomoedas para quitar dívidas
Em decisão inovadora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o envio de ofícios a corretoras de criptoativos para identificar e penhorar valores em criptomoedas pertencentes a devedores. O ministro Humberto Martins, relator na Terceira Turma, ...
Fraude em Ação Trabalhista de Empresa é Barrada pelo TST
Um esquema de fraude envolvendo uma gerente financeira e a Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S.A. foi desmontado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A simulação de uma disputa judicial tinha o objetivo de ...
Astreintes e Obrigação de Fazer: Entendimento do STJ
Em recente julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que o fato gerador das multas cominatórias, conhecidas como astreintes, é o descumprimento de uma ordem judicial. Segundo o ministro relator Ricardo Villas Bôas Cueva, a multa não se ...
STJ proíbe compensação de créditos tributários com eSocial
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que créditos tributários reconhecidos por sentença definitiva após a implementação do eSocial não podem ser utilizados para compensar débitos previdenciários gerados após o sistema. A relatoria do ...
CNH de devedor é suspensa por dívida de aluguel no Ceará
- STF
- Por Giovanna Fant
Em uma ação judicial inédita no Ceará, a juíza Icléa Aguiar Araújo Rolim, atuante na 2ª Vara Cível de Caucaia, ordenou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um inquilino que falhou em pagar seus aluguéis. A magistrada, após tentar outras vias de cobrança ...
STJ muda tipificação para posse de drogas de réu condenado
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou a decisão de desclassificar a acusação de tráfico de drogas para consumo pessoal no caso de um homem condenado inicialmente a oito anos e nove meses de reclusão, em regime fechado. O réu havia sido flagrado com 18 gramas de ...
STF define que dano ambiental tem reparação imprescritível
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento virtual que se encerra nesta sexta-feira (28/3), formou maioria para decidir que a reparação de danos ambientais é imprescritível. O Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.352.872, com repercussão geral reconhecida sob o Tema ...
TRT-16 lança Quit@Fácil para pagamentos via cartão
- TRTs
- Por Giovanna Fant
O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) introduziu uma nova forma de pagamento para dívidas trabalhistas. A partir do dia 27 de março, devedores poderão utilizar cartões de crédito e débito para realizar pagamentos, conforme a Portaria GP/TRT16 nº 242/2025 ...