Condenação mantida pelo TJ/SP em caso de suicídio de adolescente
A 11ª câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma mulher pelo crime de abandono de incapaz, em regime semiaberto, com pena de oito anos de reclusão. A decisão unânime veio após a adolescente, que tinha 14 anos e era a filha ...
Autorização judicial para pesquisa de bens via Serp-Jud
A juíza de Direito Luísa Tostes Escocard de Oliveira, atuante na 2ª vara de Aparecida/SP, concedeu autorização para que Renata Belmonte, advogada do escritório Albuquerque Melo Advogados, realize a pesquisa de ativos utilizando o sistema Serp-Jud. A decisão, datada do último ...
Licença-maternidade de seis meses garantida pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão virtual concluída no dia 13 de dezembro, decidiu de forma unânime a favor do direito das servidoras temporárias e comissionadas de usufruírem de licença-maternidade de seis meses em situações de adoção ou guarda. A decisão também se ...
Empresa aérea condenada por danos morais a mãe e filha
A decisão da 20ª câmara Cível do TJ/MG, que condenou uma companhia aérea a compensar uma passageira e sua filha menor de idade em R$ 5 mil por danos morais, foi mantida em razão dos transtornos enfrentados devido a um equívoco na exigência de seguro saúde para uma viagem ...
TJMG anula contrato após direito de arrependimento ser exercido
A decisão de primeira instância que determinava o pagamento de uma dívida de R$ 2.639,86 por uma consumidora a um estúdio de foto e vídeo foi revertida pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A consumidora exerceu o direito de arrependimento, ...
STJ nega benefício de aposentadoria integral a ex-funcionária celetista
Decisão unânime da 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impede que uma ex-assistente social da extinta Febem/RS, atual Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase), tenha sua aposentadoria integral concedida sob a regra de transição prevista na EC 47/05. Essa regra ...
Multa de R$ 250 mil por rinhas de galos é confirmada pelo TJ/SP
A multa de R$ 250 mil imposta a um homem acusado de organizar rinhas de galos foi confirmada pela 1ª câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). O caso, que envolveu 167 galos em condições de maus-tratos e mutilações, ocorreu em uma chácara ...
Novo decreto presidencial atualiza normas para clubes de tiro e CACs
O decreto 12.345/24, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estipula um novo marco regulatório para clubes de tiro e para Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs). Publicado após a assinatura do presidente na terça-feira, 31, a nova legislação ...
Lei estadual de prova de vida do INSS é derrubada pelo STF
A lei do Estado do Rio de Janeiro que exigia dos bancos a realização de prova de vida em domicílio ou local escolhido por beneficiários do INSS com dificuldade de locomoção, foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. A sessão virtual que concluiu pela inconstitucionalidade ...
STJ Define Aplicabilidade de Regra de Aposentadoria para Celetista
A unanimidade da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que servidores de fundações públicas celetistas não estão abrangidos pela regra de transição do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, que assegura aposentadoria integral a servidores ...