STJ valida empréstimo digital com assinatura fora da ICP-Brasil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade de empréstimo contratado digitalmente, mesmo quando a assinatura eletrônica foi realizada em plataforma não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Na decisão, os ...
STJ confirma: Juiz pode negar gratuidade de justiça após consulta ao Infojud
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que juízes de primeira instância podem indeferir de ofício o benefício da gratuidade de justiça ao consultarem informações fiscais no Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud). O ...
TST multa empresa e advogado por citações falsas geradas por IA em peça processual
Em decisão proferida em 10 de março de 2026, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa de telecomunicações e seu advogado ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa após identificarem o uso de citações de jurisprudência inexistente nas ...
TST valida exclusão de aprendizes de benefícios coletivos dos bancários no Amazonas
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a legitimidade de uma negociação coletiva firmada pelo Itaú Unibanco S.A. no Estado do Amazonas, que excluiu os aprendizes da lista de benefícios previstos nas normas coletivas dos ...
TST confirma penhora de imóvel no Pelourinho ao afastar proteção de bem de família
Em decisão unânime proferida em 11 de março de 2026, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a penhora e a alienação judicial de um sobrado localizado no Pelourinho, em Salvador (BA). O imóvel pertencia a um ...
STJ reconhece validade de notificação eletrônica para abertura de cadastro não solicitado a consumidores
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.315 sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que é válida a notificação eletrônica encaminhada ao consumidor sobre a abertura de cadastro, ficha ou documento similar, mesmo quando não solicitados, ...
STJ afasta indenização, mas mantém multa por má-fé em execução de alimentos já quitados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um caso em que foi proposta ação de execução de alimentos contra o pai de menores, mesmo após a quitação integral dos valores cobrados. O colegiado decidiu afastar a condenação ao pagamento de indenização por ...
STJ exige perícia em prints de WhatsApp antes de manter prisão preventiva e substitui cautelarmente a prisão
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a validade de provas digitais, como prints de conversas no WhatsApp, está condicionada à realização de perícia técnica quando houver dúvidas sobre sua integridade e autenticidade. O entendimento foi firmado ao ...
Juiz rejeita indenização por vídeo de infidelidade divulgado em redes sociais
Na última quinta-feira (5/3), o Juiz de Direito João Gilberto Engelmann, da Vara Judicial da Comarca de Ibirubá, decidiu pela improcedência dos pedidos de indenização por danos morais envolvendo o chamado “chá revelação da traição”, episódio que ganhou grande repercussão ...
TJRS mantém condenação por ofensa verbal a bombeira e absolve jornalista em caso de incêndio
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sob relatoria da Desembargadora Cláudia Maria Hardt, rejeitou recurso de apelação e confirmou, integralmente, a sentença que determinou o pagamento de R$ 8 mil a título de danos morais por parte de um ...