Relatora Determina que Concurso da Polícia Civil do DF Respeite Cotas para Pessoas Negras em Todas as Fases
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa acolheu recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e determinou que seja garantida a reserva de vagas para pessoas negras em todas as etapas do concurso para os cargos de ...
Repetitivo Discute se Constrição de Bens dos Réus em Ação de Improbidade Deve Ser Total ou Proporcional
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.213 na base de dados do STJ, é a ...
Repetitivo Vai Definir se as Obrigações Ambientais Têm Natureza Propter Rem
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.962.089 e 1.953.359 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.204 na base ...
Mantida Condenação da Igreja Universal a Pagar Mais de R$ 23 milhões por Demolir Casarões Históricos
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar mais de R$ 23 milhões como indenização por danos patrimoniais e morais coletivos, pela ...
STJ Nega Pedido para Suspender Decisão que Prorrogou Contrato de Limpeza Urbana em Belford Roxo (RJ)
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou o pedido do município de Belford Roxo (RJ) para suspender a liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou a prorrogação do atual contrato de prestação de ...
Suspensa Decisão que Impedia Contratação Emergencial de Entidade para Administrar Hospital em Salvador
Por verificar grave risco às pessoas que dependem da rede pública de saúde, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que paralisou o processo de ...
Segunda Turma Afasta Apreciação Equitativa de Honorários em Ação que Pede Medicamentos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade – previsto no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil (CPC) – em ação para fornecimento de medicação e determinou o retorno do processo ao ...
STF Define que Justiça Comum Pode Julgar Ação de Servidor Celetista contra o Poder Público
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em uma decisão com repercussão geral, que a Justiça Comum tem competência para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas contra o poder público, em casos que envolvam direitos de natureza administrativa. O Recurso ...
Subcontratação Não Autorizada em Contrato Verbal Não Isenta Poder Público de Indenizar pelo Serviço
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda que eles tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, desde que haja provas da ...
Ibama Pode Multar Obra em Falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que Município Tenha Dado Autorização
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para aplicar multa pela degradação de falésia na Praia da Pipa, no município de Tibau do ...