Justiça do RJ autoriza novamente uso de royalties do petróleo para quitar dívida com a União
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio do desembargador Milton Fernandes de Souza, decidiu revogar a liminar que suspendia a Lei Estadual nº 11.010/2025. A norma permite ao governo do Estado utilizar parte dos royalties e participações especiais do petróleo, ...
STF determina suspensão de bloqueios nas contas da Cehab-PE e reafirma pagamento via precatórios
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender decisões judiciais que haviam determinado bloqueios e penhoras em contas da Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco (Cehab-PE), visando a quitação de débitos resultantes ...
Justiça do DF reconhece tempo de serviço militar para aposentadoria de delegados federais
A 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal decidiu que delegados da Polícia Federal que tenham prestado serviço anterior em polícias militares ou nas Forças Armadas têm direito de computar esse período para fins de aposentadoria. A decisão foi proferida em ação movida pela ...
Justiça determina reinclusão de candidata em concurso de bombeiros após edital desrespeitar decisão do STF
Uma candidata eliminada do concurso para o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul foi reintegrada ao certame por decisão do juiz Neider Moreira Reis Junior, da 1ª Vara Cível de São Luiz Gonzaga (RS). O motivo da exclusão foi o não atendimento à altura mínima de 1,60m ...
STF forma maioria para permitir nomeação de parentes em cargos políticos, vedando nepotismo cruzado
Em sessão plenária realizada na quinta-feira, 23, o Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria para determinar que a proibição de nepotismo prevista na Súmula Vinculante 13 não se estende às nomeações para cargos de natureza política, como secretarias municipais. O ...
STF declara inválidos reajustes diferenciados para servidores do Executivo mineiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, pela inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais no projeto de reajuste salarial dos servidores do Poder Executivo estadual, originalmente encaminhado pelo governador ...
Tribunal de Justiça de SP valida lei municipal sobre doação de sangue animal em São José do Rio Preto
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão unânime, reconheceu a constitucionalidade da Lei Municipal nº 14.737/24, de São José do Rio Preto, responsável por instituir a campanha “Alma Pet - Doação de Sangue Animal”. A iniciativa visa incentivar a ...
Decisão judicial suspende cobrança retroativa de previdência para aposentados do Sindetran DF
A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou, em decisão liminar, a suspensão imediata de todas as cobranças de contribuição previdenciária – tanto administrativas quanto extrajudiciais – realizadas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do DF (IPREV/DF) ...
STF reconhece legitimidade do defensor público-geral para representar a DPU em juízo e fora dele
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que o defensor público-geral possui competência para representar a Defensoria Pública da União (DPU) tanto em processos judiciais quanto extrajudiciais. A decisão foi proferida durante o julgamento da Ação Direta de ...
STF: Limite de gastos pode barrar nomeação de concursado se cargo for extinto
Em decisão tomada na sessão virtual encerrada em 10 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a administração pública pode deixar de nomear candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas, caso os cargos tenham sido extintos devido à ...