Para o TJSP herdeiro não responde por dívida do falecido sem bens
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação monitória diante da ausência de bens do falecido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando que os herdeiros não respondem pelas dívidas além do que herdaram, mesmo ...
TJMG mantém valor de seguro DPVAT com base na tabela da Lei 11945
Ao julgar a apelação contra sentença de improcedência de complementação de seguro DPVAT o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão considerando que o pagamento de seguro é realizado com base na tabela da Lei 11.945/09 e no grau de ...
STJ mantém acórdão que afastou condenação de banca de advogados
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interno em agravo em recurso especial contra acórdão que reformou a sentença que condenou a banca de advogados em 10 mil reais por perda do prazo recursal a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão com base na Súmula 7. Entenda o ...
TJMG determina restituição de despesas até a tradição do bem
Ao julgar a apelação contra a sentença de parcial procedência da ação de indenização decorrente de defeito em veículo novo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso assentando a responsabilidade solidária da concessionária e do fabricante, além ...
Para o STJ condomínio edilício não é dotado de honra objetiva
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça assentou a impossibilidade de um Condomínio edilício sofrer dano moral extrapatrimonial e, consequentemente, de ser ressarcido. Entenda o caso A ação de compensação por dano moral foi ajuizada ...
TJMG cassa sentença e julga busca e apreensão de veículo
Ao julgar a apelação contra a sentença de extinção por abandono da ação de busca e apreensão o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassou a sentença e julgou o feito procedente diante do vencimento antecipado da dívida decorrente do atraso das parcelas do ...
Para o STJ cabe ao banco sacado conferir legitimidade de endosso
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso Especial contra acórdão que reformou a sentença de improcedência do pleito de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude no endosso de cheques a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão e restabeleceu a sentença ...
TRT2 cancela penhora do único bem móvel em bom estado
- TRTs
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo em petição interposto contra decisão de penhora do único aparelho de TV em bom estado, considerando que havia outra mais antiga no local, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou a decisão e reconheceu a impenhorabilidade do aparelho de TV, na ...
Para o STJ danos morais são transmissíveis aos herdeiros
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que confirmou a transmissão dos danos morais decorrentes de negativa de plano de saúde aos herdeiros e, ainda, o entendimento pacífico de cabimento de dano moral referente à ...
STJ mantém afastada a responsabilidade da indústria de cigarros
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que entendeu pela não imputação de responsabilidade civil à indústria de cigarros em decorrência de morte do fumante, considerando o livre arbítrio. Entenda o caso A ação ...