Notícias de Direito Civil

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STJ decide que a prescrição começa com a transmissão da herança
STJ decide que a prescrição começa com a transmissão da herança

Ao julgar um Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão do Tribunal de origem, no sentido de que o prazo prescricional para reivindicar herança se inicia com o reconhecimento da paternidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela manutenção do ...

STJ decide que Companhia de Trem deve indenizar vítima de assédio
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Ao julgar um Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão de procedência do pleito indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a responsabilidade da Companhia de Trem proprietária do vagão onde ocorreu assédio sexual por terceiro é ...

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