TJMG cassa sentença e julga busca e apreensão de veículo
Ao julgar a apelação contra a sentença de extinção por abandono da ação de busca e apreensão o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassou a sentença e julgou o feito procedente diante do vencimento antecipado da dívida decorrente do atraso das parcelas do ...
Para o STJ cabe ao banco sacado conferir legitimidade de endosso
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso Especial contra acórdão que reformou a sentença de improcedência do pleito de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude no endosso de cheques a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão e restabeleceu a sentença ...
TRT2 cancela penhora do único bem móvel em bom estado
- TRTs
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo em petição interposto contra decisão de penhora do único aparelho de TV em bom estado, considerando que havia outra mais antiga no local, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou a decisão e reconheceu a impenhorabilidade do aparelho de TV, na ...
Para o STJ danos morais são transmissíveis aos herdeiros
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que confirmou a transmissão dos danos morais decorrentes de negativa de plano de saúde aos herdeiros e, ainda, o entendimento pacífico de cabimento de dano moral referente à ...
STJ mantém afastada a responsabilidade da indústria de cigarros
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que entendeu pela não imputação de responsabilidade civil à indústria de cigarros em decorrência de morte do fumante, considerando o livre arbítrio. Entenda o caso A ação ...
TJMG defere tutela em desconsideração da personalidade jurídica
Ao julgar os agravos de instrumentos contra o deferimento da tutela de urgência cautelar incidental no pedido de desconsideração da personalidade jurídica o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve o deferimento assentando que, embora não haja prova cabal, há ...
STJ mantém penhora de imóvel bem de família financiado
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão impugnada consignando que se trata de exceção à impenhorabilidade do bem de família a dívida decorrente do contrato de compra e venda do mesmo imóvel. Entenda o caso Foi ...
Para o TJSP retenção de valores em rescisão deve ser de até 25%
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de procedência condenando a ré à restituição de 90% do valor pago em decorrência da resolução do contrato de compromisso de compra e venda o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão, mas alterou o percentual ...
TJMG arbitra dano moral por violação à CF e ao CDC
Ao julgar a apelação interposta contra sentença parcialmente procedente que havia condenado as rés à devolução do valor do celular adquirido o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso para condenar, também, em danos morais, diante dos mais de 2 ...
TJSP mantém viúva em plano de saúde de titularidade do de cujus
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar as apelações interpostas contra sentença de procedência que determinou a manutenção do plano de saúde em nome da viúva, após o falecimento do titular, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão ressaltando a abusividade da rescisão contratual no ...