STJ mantém decisão condenatória por propaganda enganosa
Ao julgar o recurso especial impetrado contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que majorou a indenização por dano moral difuso para um milhão de reais, na Ação Civil em face da empresa fabricante de automóveis, o Superior Tribunal de Justiça ...
TJMG fixa indenização por dano decorrente de fraude em banco
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação moral movida contra a instituição bancária o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou que a fraude perpetrada por terceiros é ...
TST assenta competência da JT em relação triangular
Ao julgar o agravo de instrumento em recurso de revista contra decisão que negou seguimento por incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir questões contratuais decorrentes da relação “triangular” – entre o trabalhador e a pessoa para quem o trabalho é realizado - o ...
Para o TJSP negócio jurídico ilícito afasta obrigação sobre IPVA
Ao julgar a apelação interposta pela Fazenda Paulista contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que julgou procedente a ação, o TJSP decidiu manter a decisão considerando que mesmo havendo negligência da instituição bancária na verificação dos ...
TJSP reforma sentença em ação de improbidade administrativa
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença em ação civil pública que julgou improcedente o pedido de condenação por nepotismo o TJSP deu provimento à apelação ministerial para condenação do prefeito de Nova Guataporanga. Entenda o caso A sentença ...
STJ ressalta independência cível e penal em ação civil ex delicto
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto contra acórdão do TJSP que reformou a sentença de origem condenando os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais em ação civil ex delicto o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão diante da independência das ...
TJMG assenta relevância do interesse público em reportagem
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, a qual foi ajuizada com vistas à condenação da empresa por reportagem no “Fantástico” divulgando o nome do autor em operação da Polícia Federal que deflagrou fraude no ENEM, o ...
Para o STJ protesto de cheque prescrito não enseja danos morais
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso Especial interposto contra decisão que negou provimento à apelação por protesto indevido de cheque prescrito e estabeleceu condenação em danos morais o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal no ponto da prescrição, mas afastou a ...
STJ decide prazo de prescrição em violação de marca
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso Especial no qual as recorrentes alegam decurso do prazo decenal com data inicial do ato constitutivo da empresa o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de origem aduzindo que “não é o nome empresarial que deu ensejo ao reconhecimento ...
Para o TJSP basta prova testemunhal para liminar de reintegração
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão interlocutória prolatada na ação possessória para determinar a reintegração da posse do autor sobre uma edícula o TJSC decidiu manter a decisão considerando que a prova testemunhal foi substancial para a ...