STJ decide que arras não podem ser retidas em rescisão
Ao julgar os embargos de declaração no agravo interno em recurso especial para reconhecer a tese de contrariedade ao art. 418 do Código Civil, pela incidência da Súmula 7, o Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente os embargos entendendo que as arras garantidoras do ...
STJ afirma possibilidade de recusa e substituição de bem nomeado
Ao julgar o agravo interno em agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve o acórdão do TJSP diante da decisão de possibilidade de recusa do bem nomeado à penhora e procedência do pedido de substituição o Superior Tribunal de Justiça assentou que é ...
TJSP mantém pensão alimentícia depois de atingida maioridade
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência da ação de exoneração de alimentos o TJSP manteve a decisão, considerando que não basta a maioridade para exonerar o alimentante do pagamento. Entenda o caso A sentença impugnada julgou improcedente a ação ...
TJMG reitera prazo trienal de prescrição em ação de seguro DPVAT
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de parcial procedência nos autos da ação de cobrança securitária DPVAT, condenado o requerido ao pagamento de indenização, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que o prazo prescricional é trienal e contado da ...
STJ decide sobre plena propriedade de conta conjunta em partilha
Ao julgar o recurso especial interposto contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedentes os pedidos de restituição de sonegação e perda do direito à partilha referente a um dos três irmãos que retirou valor da conta conjunta antes do óbito de um deles, o ...
STJ mantém decisão condenatória por propaganda enganosa
Ao julgar o recurso especial impetrado contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que majorou a indenização por dano moral difuso para um milhão de reais, na Ação Civil em face da empresa fabricante de automóveis, o Superior Tribunal de Justiça ...
TJMG fixa indenização por dano decorrente de fraude em banco
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação moral movida contra a instituição bancária o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou que a fraude perpetrada por terceiros é ...
TST assenta competência da JT em relação triangular
Ao julgar o agravo de instrumento em recurso de revista contra decisão que negou seguimento por incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir questões contratuais decorrentes da relação “triangular” – entre o trabalhador e a pessoa para quem o trabalho é realizado - o ...
Para o TJSP negócio jurídico ilícito afasta obrigação sobre IPVA
Ao julgar a apelação interposta pela Fazenda Paulista contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que julgou procedente a ação, o TJSP decidiu manter a decisão considerando que mesmo havendo negligência da instituição bancária na verificação dos ...
TJSP reforma sentença em ação de improbidade administrativa
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença em ação civil pública que julgou improcedente o pedido de condenação por nepotismo o TJSP deu provimento à apelação ministerial para condenação do prefeito de Nova Guataporanga. Entenda o caso A sentença ...