Para o STJ doação inoficiosa não é hipótese de nulidade absoluta
A decisão impugnada reconheceu a prescrição vintenária da doação de ascendente para descendente que teria excedido o limite de cinquenta por cento do patrimônio do doador, a doação inoficiosa, e o Superior Tribunal de Justiça manteve o decidido com base no entendimento ...
Para o TJSP é indevida tarifa de conta bancária sem movimentação
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a retirada da restrição do nome da correntista e condenar a instituição bancária em indenização por danos morais o TJSP manteve a decisão assentando que é ilegítima a cobrança de ...
TJSP mantém rescisão de contrato de aluguel por inadimplemento
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para rescindir o contrato de locação, decretar o despejo e condenar os réus ao pagamento de alugueis e encargos vencidos, o TJSP manteve a decisão e assentou que a desocupação efetiva se dá com a ...
STJ reafirma dever de indenização de seguro DPVAT a inadimplente
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar agravo interno interposto pela Seguradora Líder contra decisão do TJPR que reformou a sentença e determinou o pagamento de indenização do Seguro DPVAT o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão por entender que o “inadimplemento do seguro obrigatório pela ...
STJ determina avaliação do grau de incapacidade laboral e pensão
Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de recebimento de pensão por incapacidade laboral, sob fundamento de que não foi comprovado o grau de incapacidade, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos para que o ...
TST mantém pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única
Os autos de agravo em embargos em embargos de declaração em recurso de revista foram interpostos, originariamente, contra o acórdão que manteve o pagamento de pensão mensal vitalícia decorrente de acidente de trabalho em parcela única, caso em que o Tribunal Superior do ...
TJMG reitera ao curador necessidade de autorização judicial
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que determinou a necessidade de autorização judicial para disposição de bens do interditado o Tribunal de Justiça do Estado de Minas manteve a decisão ressaltando obediência à literalidade do Código Civil, não podendo o ...
STJ admite pagamento de seguro de vida em caso de suicídio
Ao julgar recurso especial interposto contra decisão do TJPR que reformou a sentença e julgou improcedente a ação de cobrança de seguro de vida celebrado pelo esposo da beneficiária, diante do cometimento de suicídio nos dois primeiros anos de contrato, o Superior Tribunal de ...
TJMG reduz indenização assentando culpa concorrente em acidente
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença prolatada nos autos pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado e improcedentes os pedidos reconvencionais, o Tribunal de Justiça do ...
TJMG reconhece prestação de serviços educacionais sem contrato
Ao julgar a apelação cível interposta pelo instituto educacional contra sentença que julgou improcedente o processo por ausência de assinatura no contrato o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso para considerar válida prova documental e ...