Para o TJSP estudo não impede exoneração de alimentos
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de exoneração de alimentos o TJSP manteve a decisão asseverando que a alimentanda alcançou a maioridade, estuda em escola que não exige turno integral, teve duas reprovações e não comprovou ...
TJSP anula sentença dissociada do pedido exordial
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de alugueis e encargos, o TJSP anulou o decisum e devolveu os autos para instrução, visto que a decisão julgou o contrato secundário e não o inicial. Entenda o caso Foi proposta ...
TJMG confirma pensão por morte em mais de uma união estável
Ao julgar o recurso de apelação interposto pelo Instituto Previdenciário alegando que havia dois requerimentos de pensão por morte deixada pelo servidor falecido fundados em união estável o Tribunal de Justiça do Estado de Minas manteve a sentença que determinou que o ...
TST mantém execução suspensa pelo parcelamento do débito
Ao julgar o Recurso de Revista interposto pela União para anular a extinção da execução determinada pelo parcelamento do débito resultante em novação o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento determinando a suspensão da ação até a quitação do débito em observância ao ...
TST reforma decisão que reduziu danos morais de 50 para 5 mil
O Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao agravo de instrumento para conhecer do recurso de revista por violação da decisão do TRT ao artigo 944 do Código Civil, considerando a desproporcionalidade da redução do valor fixado a título de indenização ao empregado que ...
Para o STJ doação inoficiosa não é hipótese de nulidade absoluta
A decisão impugnada reconheceu a prescrição vintenária da doação de ascendente para descendente que teria excedido o limite de cinquenta por cento do patrimônio do doador, a doação inoficiosa, e o Superior Tribunal de Justiça manteve o decidido com base no entendimento ...
Para o TJSP é indevida tarifa de conta bancária sem movimentação
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a retirada da restrição do nome da correntista e condenar a instituição bancária em indenização por danos morais o TJSP manteve a decisão assentando que é ilegítima a cobrança de ...
TJSP mantém rescisão de contrato de aluguel por inadimplemento
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para rescindir o contrato de locação, decretar o despejo e condenar os réus ao pagamento de alugueis e encargos vencidos, o TJSP manteve a decisão e assentou que a desocupação efetiva se dá com a ...
STJ reafirma dever de indenização de seguro DPVAT a inadimplente
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar agravo interno interposto pela Seguradora Líder contra decisão do TJPR que reformou a sentença e determinou o pagamento de indenização do Seguro DPVAT o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão por entender que o “inadimplemento do seguro obrigatório pela ...
STJ determina avaliação do grau de incapacidade laboral e pensão
Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de recebimento de pensão por incapacidade laboral, sob fundamento de que não foi comprovado o grau de incapacidade, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos para que o ...