TJ/DF confirma condenação de advogado por danos morais após chamar criança de dois anos de “algoz contumaz”
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) manteve a condenação de um advogado ao pagamento de R$ 4 mil em indenização por danos morais, valor a ser dividido entre mãe e filho. A decisão decorre de episódio em que o profissional registrou boletim de ocorrência por ...
TJSP mantém obrigação de pagamento de aluguel por herdeiro que usa imóvel herdado de forma exclusiva
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a decisão da 1ª Vara de Cubatão, proferida pelo juiz Rodrigo de Moura Jacob, determinando que um homem pague aluguel à irmã pelo uso exclusivo de um imóvel deixado por herança. Conforme ...
Clínica psiquiátrica é condenada a indenizar vizinhos após paciente invadir residência
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma clínica psiquiátrica deverá pagar indenização de R$ 7,5 mil por danos morais aos vizinhos, após um paciente sob seus cuidados conseguir fugir e invadir a casa ao lado. O episódio foi ...
Justiça condena condomínio a indenizar moradores por barulho excessivo de academia
A 2ª Vara Cível de Samambaia decidiu que o Condomínio Residencial Viver Melhor deverá pagar indenização por danos morais a dois moradores que residem logo acima da academia coletiva do prédio. Os autores da ação relataram que sofriam perturbação diária devido a ruídos ...
Justiça determina repartição de prêmio da Mega da Virada após reconhecimento de bolão verbal entre amigos
- STF
- Por Giovanna Fant
O Juizado Especial Criminal de Frei Paulo/SE, sob a condução do juiz Camilo Chianca de Oliveira Azevedo, determinou a divisão igualitária do prêmio da quina da Mega da Virada 2022 entre dois apostadores que participaram de um bolão informal. No processo, ficou comprovado que ...
App de transporte urbano é condenado pelo TJDFT a indenizar motorista suspenso sem justificativa
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que a empresa de transporte urbano deve indenizar um motorista parceiro cuja conta ficou suspensa por aproximadamente 16 semanas, sem qualquer justificativa comprovada. A decisão ...
STJ: Fiador não responde por aluguéis se locador recusa chaves ao condicionar a vistoria
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, quando o locador impõe como condição para o recebimento das chaves do imóvel a concordância com o laudo de vistoria, não há subsistência da responsabilidade dos fiadores pelos aluguéis após a ...
TJSC Anula Contrato de Renegociação de Dívida sem Habilitação Jurídica
A 8ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu anular um contrato de prestação de serviços voltado à renegociação de dívida bancária, firmado por empresa que não possuía inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão do ...
STJ admite impenhorabilidade de imóvel por família formada após hipoteca
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a formação de uma união estável e o nascimento de filho após a instituição de hipoteca podem garantir a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que comprovado o seu uso como ...
Autorização eletrônica facilita viagens de crianças e adolescentes
A Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Provimento nº 38/21, instituiu a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), possibilitando que crianças e adolescentes de até 16 anos obtenham autorização digital para viagens nacionais e internacionais quando estiverem ...