App de transporte urbano é condenado pelo TJDFT a indenizar motorista suspenso sem justificativa
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que a empresa de transporte urbano deve indenizar um motorista parceiro cuja conta ficou suspensa por aproximadamente 16 semanas, sem qualquer justificativa comprovada. A decisão ...
STJ: Fiador não responde por aluguéis se locador recusa chaves ao condicionar a vistoria
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, quando o locador impõe como condição para o recebimento das chaves do imóvel a concordância com o laudo de vistoria, não há subsistência da responsabilidade dos fiadores pelos aluguéis após a ...
TJSC Anula Contrato de Renegociação de Dívida sem Habilitação Jurídica
A 8ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu anular um contrato de prestação de serviços voltado à renegociação de dívida bancária, firmado por empresa que não possuía inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão do ...
STJ admite impenhorabilidade de imóvel por família formada após hipoteca
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a formação de uma união estável e o nascimento de filho após a instituição de hipoteca podem garantir a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que comprovado o seu uso como ...
Autorização eletrônica facilita viagens de crianças e adolescentes
A Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Provimento nº 38/21, instituiu a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), possibilitando que crianças e adolescentes de até 16 anos obtenham autorização digital para viagens nacionais e internacionais quando estiverem ...
CCJ da Câmara aprova proibição de lucro por condenados em obras sobre seus crimes
- STF
- Por Giovanna Fant
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, um projeto de lei que impede pessoas condenadas pela Justiça de receber qualquer valor proveniente da criação, distribuição ou divulgação de obras intelectuais ...
TJSP confirma indenização a mulher impedida de usar cadeira de rodas em aeroporto
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença da 2ª Vara Cível de Tatuí, que determinou o pagamento de indenização por danos morais a uma mulher com deficiência impedida de utilizar cadeira de rodas em um aeroporto. O valor da ...
STJ determina indenização a familiares de segurado morto ao brincar com arma de fogo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que os beneficiários de um segurado que faleceu após disparar contra si mesmo, ao manusear uma arma de fogo de forma jocosa enquanto estava embriagado, têm direito ao recebimento da indenização ...
TJMG aumenta indenização por ofensas em grupo de mensagens para vendedor ambulante
Por decisão unânime, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) elevou para R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga a um vendedor ambulante alvo de ofensas em grupo de aplicativo de mensagens. A decisão reformou parcialmente sentença ...
STJ determina pensão vitalícia a aluno por perda de visão em escola
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma escola particular localizada no Distrito Federal pague pensão vitalícia, correspondente a um salário mínimo, a um estudante que perdeu a visão do olho esquerdo em decorrência de acidente ocorrido dentro ...