Juiz manda advogado e escritório devolverem R$ 3 milhões aplicados em criptomoedas sem autorização
O juiz Rilton José Domingues, da 2ª vara Cível de Limeira/SP, determinou que um escritório de advocacia e um de seus sócios restituam à cliente a quantia de R$ 3.018.258,10. O valor havia sido levantado em uma ação indenizatória e transferido para a conta da sociedade de ...
Golpe do falso advogado leva mulher a perder R$ 9 mil ao tentar receber indenização trabalhista
Uma nova modalidade de golpe tem chamado a atenção das autoridades: criminosos estão se fazendo passar por advogados, utilizando informações reais de processos judiciais para enganar vítimas e induzi-las a transferir valores sob falsas promessas de recebimento de ...
Comissão aprova proibição de pensão a agressores por vítimas de violência doméstica
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu aval ao projeto de lei que pretende impedir que mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar sejam obrigadas a prestar pensão alimentícia, de qualquer tipo, a seus agressores. O texto aprovado foi ...
STJ determina que pensão alimentícia siga renda do pai, não padrão de vida da mãe
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um novo entendimento sobre como deve ser fixado o valor da pensão alimentícia: a quantia precisa ser calculada a partir da real capacidade financeira do alimentante e das necessidades do alimentado, afastando critérios baseados ...
STJ reconhece validade de doação disfarçada de empréstimo sem escritura
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a ausência de escritura pública ou contrato particular não invalida a doação dissimulada de empréstimo, desde que fique comprovada a transferência gratuita de patrimônio. O entendimento foi firmado em ...
STJ garante ex-cônjuge não sócio direito a lucros até quitação dos haveres
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o ex-cônjuge que não integra o quadro societário de uma empresa tem direito a receber parte dos lucros e dividendos distribuídos ao ex-cônjuge sócio, referentes às cotas que compunham o patrimônio comum do ...
Justiça do Rio nega indenização a jovem por meme 'valeu, natalina' envolvendo Defante
Na última terça-feira (7), a 5ª Vara Cível de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, julgou improcedente o pedido de indenização apresentado por um jovem contra o humorista Diogo Defante. O processo foi motivado pela divulgação de um vídeo gravado em 2019, que ganhou notoriedade ...
Síndico é condenado por divulgar imagem de morador em grupo de WhatsApp, confirma TJDFT
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, de forma unânime, manter a condenação de um síndico que compartilhou, sem autorização, a imagem de um morador em um grupo de WhatsApp do condomínio. O episódio começou quando o ...
Novas regras limitam antecipação do saque-aniversário do FGTS a partir de novembro
A partir de 1º de novembro, trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário do FGTS enfrentarão novas restrições para antecipar o benefício junto às instituições financeiras. A decisão, aprovada pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia na terça-feira (7), determina que o ...
Justiça de Cuiabá analisa pedido de indenização por danos morais após exposição de traição
Na capital mato-grossense, uma mulher move uma ação judicial contra seu ex-marido, buscando indenização de R$ 20 mil por danos morais em razão de uma traição que veio a público em 2021. A autora do processo relata que a exposição da infidelidade a deixou em situação vexatória ...