Notícias de Direito Civil

Artigos jurídicos para você se manter atualizado sobre as principais novidades do mundo jurídico.

Espólio Receberá Valores da Reserva Especial de Plano de Previdência Complementar

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o espólio tem o direito de receber valores da reserva especial revertidos por entidade fechada de previdência complementar, após a morte do beneficiário, por força dos superávits apurados nos exercícios ...

Não é Ilegal Previsão de Nova Assembleia em Caso de Descumprimento do Plano de Recuperação

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é lícita a cláusula que prevê a convocação de uma nova assembleia geral de credores caso seja descumprido o plano de recuperação judicial, em vez da imediata conversão em falência. Segundo ...

Responsabilidade Civil: Dano Moral - A Jurisprudência do STJ 

A responsabilidade civil consiste em um instituto do ordenamento jurídico brasileiro pacificado pela Constituição Federal de 88, tendo também a sua possibilidade de reparação. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Dano Moral na Responsabilidade Civil ...

Gestante que Não Comprovou Ingestão de Torta Estragada não Será Indenizada

O Quarto Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) não autorizou a solicitação de indenização a mulher que alegou ter ingerido comida estrada em estabelecimento. O juiz Licar Pereira Destacou, na sentença, que outras pessoas que também consumiram o ...

Plano de Saúde Deve Cobrir Cirurgias Reparadoras após Bariátrica

A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível de São José dos Campos, que determinou o dever das operadoras de plano de saúde em custear eventuais cirurgias reparadoras de paciente que passou por procedimento ...

Plano de Saúde Deverá Pagar por Medicamento Incluído no Rol da ANS durante o Processo

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora do plano de saúde é obrigada a cobrir medicamento de uso domiciliar incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) durante a tramitação do processo judicial que solicita seu ...

Família Receberá Indenização após Filho Ser Esquecido e Trancado em Creche

A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença e determinou que o Município de São Paulo e uma associação indenizarão família de criança que foi esquecida e trancada em creche após o fim do expediente em R$ 60 mil, por danos ...

Terceira Turma Isenta Hotel de Indenizar por Homicídio Cometido por Hóspede em suas Dependências

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a proprietária de um estabelecimento de hospedagem em Erebango (RS) não tem responsabilidade civil pelo homicídio cometido por um hóspede contra outro no local. Para os ministros, ainda que prevista no ...

Cabe ao Juízo da Execução Fiscal Decidir sobre Bloqueio de Valores de Empresa em Recuperação Judicial

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que é competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. A decisão veio na análise de um conflito de competência instaurado ...

MP não Tem Legitimidade para Pedir Interrupção da Cobrança de Tributo, ainda que Declarado Inconstitucional

​Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público não é parte legítima para ajuizar ação com o propósito de impedir a cobrança de tributo, mesmo que ele tenha sido declarado inconstitucional. O entendimento foi estabelecido em ação civil ...

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