STF determina pagamento de salário a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que mulheres afastadas do trabalho em razão de violência doméstica ou familiar têm direito ao pagamento de salário ou auxílio assistencial, caso não possuam vínculo empregatício. O Plenário rejeitou o Recurso ...
TJSP declara nula cláusula de rescisão unilateral em contrato de saneamento básico
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu invalidar uma cláusula contratual que permitia à empresa responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto rescindir unilateralmente contrato com um shopping center. O caso teve ...
Juízes devem consultar diretivas de vontade em processos de interdição, determina CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento n. 206/2025, tornando obrigatória a consulta de magistradas e magistrados à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (Censec) durante os processos de interdição. A medida fortalece o direito de pessoas ...
STJ admite readequação de obra que viola privacidade, desde que haja pedido na ação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a construção de escadas a menos de um metro e meio da divisa com o terreno vizinho, quando possibilita a vista do interior da propriedade ao lado, impõe automaticamente a obrigação de demolição da ...
Empresário é condenado por ofensas a advogado nas redes sociais pelo TJ-SP
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um empresário ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a um advogado criminalista, após o empresário utilizar suas redes sociais para atacar a honra do profissional. O advogado atuava ...
STF barra decreto de Mato Grosso que limitava descontos de consignados a servidores
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos efeitos de um decreto legislativo aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O ato, identificado como Decreto Legislativo 79/2025, havia interrompido por 120 dias a efetivação ...
STJ reconhece dano moral presumido em casos de violência doméstica contra mulher
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, de forma unânime, de que o dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher é caracterizado como in re ipsa. Dessa maneira, basta a demonstração do próprio ato violento para ...
Distrito Federal é condenado a indenizar aluna vítima de estupro cometido por professor da rede pública
O Distrito Federal foi condenado pela 7ª Vara da Fazenda Pública do DF a indenizar uma estudante de 11 anos, vítima de estupro de vulnerável praticado por um professor da rede pública de ensino. Os crimes aconteceram em sala de aula entre abril e agosto de 2024. Segundo o ...
Justiça aumenta para R$ 4 mil indenização em caso de estelionato espiritual
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou o aumento da indenização a ser paga por um homem acusado de estelionato espiritual, reconhecendo que ele utilizou sua posição de líder religioso para manipular financeiramente uma seguidora. O colegiado ...
STJ nega preferência a arrendatários sem perfil rural em venda de imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito de preferência na compra de imóvel rural não se aplica a arrendatários que não atendam aos requisitos do Estatuto da Terra, que exige a exploração direta e familiar da atividade agrícola.No caso ...