Apelação para Revogar Gratuidade de Justiça Autoriza Interposição de Recurso Adesivo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, por afetar os honorários do advogado da parte vencedora, a concessão de gratuidade de justiça na mesma sentença que julga a ação improcedente configura sucumbência recíproca, apta a autorizar a interposição ...
Foi Condenado Casal que Adotou Irmãos e Devolveu Menina
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) acatou recurso do Ministério Público estadual, condenando casal de Várzea Grande ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil à adolescente que foi devolvida à casa de acolhimento após ter sido adotada com seu irmão. Entenda o ...
Para o STJ, Banco não Deve Indenizar por Roubo de Valores Recém-sacados em Via Pública e Distante de Agência
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou unanimemente que instituição financeira não é responsável por roubo de valores recém-sacados do caixa bancário por cliente, quando o crime ocorrer em via pública, longe do banco. Para o colegiado, a ocorrência ...
Caução Locatícia Gera Preferência de Recebimento sobre a Expropriação do Imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garantia, apto a gerar preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel.Segundo o processo, ...
Ação de Produção Antecipada de Prova, por si só, não Impede a Partilha de Bem no Inventário
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de uma ação de produção antecipada de prova sobre bem ou direito previsto em inventário não indica, por si só, caráter litigioso e necessidade de remessa à sobrepartilha.A partir desse entendimento, o ...
Cabe Inversão do Ônus da Prova em Ação que Discute Vícios de Construção em Imóvel para Baixa Renda
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é cabível a inversão do ônus da prova em ação que discute vícios na construção de imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). O colegiado considerou haver evidente ...
Pai Poderá Ajuizar Ação de Produção Antecipada de Prova para Justificar Eventual Exclusão do Filho na Sucessão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é admissível a ação de produção antecipada de prova para documentar fatos alegadamente relacionados a injúria e acusações caluniosas de um filho contra o pai – e que serviriam, em tese, para justificar ...
Herdeiros não Respondem por Dívida Condominial antes da Partilha dos Bens, Decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio não podem ser diretamente responsabilizados por esse débito antes da conclusão da partilha dos bens. No caso em análise, um ...
Farmácia de Manipulação Pode Comercializar Derivados de Cannabis
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu mandado de segurança para que farmácia de manipulação comercialize produtos derivados de cannabis sativa. Entenda o Caso O estabelecimento sofreu sanções municipais fundamentadas em ...
Shopping Pode Instalar Lojas Similares na mesma Área, Desde que Contratos Sejam Respeitados
A instalação de lojas do mesmo ramo em um shopping center não configura necessariamente atividade predatória ou ofensa à organização do comércio no local (tenant mix), desde que não haja violação dos contratos firmados com os lojistas. Com esse entendimento, a Terceira ...