Indeferimento de Desconsideração da Personalidade Jurídica Impede Novo Pedido no mesmo Processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trânsito em julgado da decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica impede que outro pedido semelhante seja apresentado no curso da mesma execução.De acordo com os autos, foi ...
Retirada Indevida de Valores do Caixa da Empresa Configura Falta Grave e Sujeita Sócio à Exclusão
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a retirada de valores do caixa da sociedade, contrariando o que foi deliberado em reunião, configura motivo justo para que a empresa requeira judicialmente a exclusão do sócio responsável.Na origem da demanda, um ...
Plano de Saúde Terá que Fornecer Tratamento Multidisciplinar para Distrofia Muscular a Criança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a Amil Assistência Médica Internacional a fornecer tratamento a uma criança portadora de distrofia muscular congênita. O colegiado avaliou que a ...
Apelação para Revogar Gratuidade de Justiça Autoriza Interposição de Recurso Adesivo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, por afetar os honorários do advogado da parte vencedora, a concessão de gratuidade de justiça na mesma sentença que julga a ação improcedente configura sucumbência recíproca, apta a autorizar a interposição ...
Foi Condenado Casal que Adotou Irmãos e Devolveu Menina
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) acatou recurso do Ministério Público estadual, condenando casal de Várzea Grande ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil à adolescente que foi devolvida à casa de acolhimento após ter sido adotada com seu irmão. Entenda o ...
Para o STJ, Banco não Deve Indenizar por Roubo de Valores Recém-sacados em Via Pública e Distante de Agência
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou unanimemente que instituição financeira não é responsável por roubo de valores recém-sacados do caixa bancário por cliente, quando o crime ocorrer em via pública, longe do banco. Para o colegiado, a ocorrência ...
Caução Locatícia Gera Preferência de Recebimento sobre a Expropriação do Imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garantia, apto a gerar preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel.Segundo o processo, ...
Ação de Produção Antecipada de Prova, por si só, não Impede a Partilha de Bem no Inventário
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de uma ação de produção antecipada de prova sobre bem ou direito previsto em inventário não indica, por si só, caráter litigioso e necessidade de remessa à sobrepartilha.A partir desse entendimento, o ...
Cabe Inversão do Ônus da Prova em Ação que Discute Vícios de Construção em Imóvel para Baixa Renda
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é cabível a inversão do ônus da prova em ação que discute vícios na construção de imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). O colegiado considerou haver evidente ...
Pai Poderá Ajuizar Ação de Produção Antecipada de Prova para Justificar Eventual Exclusão do Filho na Sucessão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é admissível a ação de produção antecipada de prova para documentar fatos alegadamente relacionados a injúria e acusações caluniosas de um filho contra o pai – e que serviriam, em tese, para justificar ...