CCJ da Câmara aprova proibição de lucro por condenados em obras sobre seus crimes
- STF
- Por Giovanna Fant
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, um projeto de lei que impede pessoas condenadas pela Justiça de receber qualquer valor proveniente da criação, distribuição ou divulgação de obras intelectuais ...
TJSP confirma indenização a mulher impedida de usar cadeira de rodas em aeroporto
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença da 2ª Vara Cível de Tatuí, que determinou o pagamento de indenização por danos morais a uma mulher com deficiência impedida de utilizar cadeira de rodas em um aeroporto. O valor da ...
STJ determina indenização a familiares de segurado morto ao brincar com arma de fogo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que os beneficiários de um segurado que faleceu após disparar contra si mesmo, ao manusear uma arma de fogo de forma jocosa enquanto estava embriagado, têm direito ao recebimento da indenização ...
TJMG aumenta indenização por ofensas em grupo de mensagens para vendedor ambulante
Por decisão unânime, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) elevou para R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga a um vendedor ambulante alvo de ofensas em grupo de aplicativo de mensagens. A decisão reformou parcialmente sentença ...
STJ determina pensão vitalícia a aluno por perda de visão em escola
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma escola particular localizada no Distrito Federal pague pensão vitalícia, correspondente a um salário mínimo, a um estudante que perdeu a visão do olho esquerdo em decorrência de acidente ocorrido dentro ...
STF determina pagamento de salário a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que mulheres afastadas do trabalho em razão de violência doméstica ou familiar têm direito ao pagamento de salário ou auxílio assistencial, caso não possuam vínculo empregatício. O Plenário rejeitou o Recurso ...
TJSP declara nula cláusula de rescisão unilateral em contrato de saneamento básico
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu invalidar uma cláusula contratual que permitia à empresa responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto rescindir unilateralmente contrato com um shopping center. O caso teve ...
Juízes devem consultar diretivas de vontade em processos de interdição, determina CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento n. 206/2025, tornando obrigatória a consulta de magistradas e magistrados à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (Censec) durante os processos de interdição. A medida fortalece o direito de pessoas ...
STJ admite readequação de obra que viola privacidade, desde que haja pedido na ação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a construção de escadas a menos de um metro e meio da divisa com o terreno vizinho, quando possibilita a vista do interior da propriedade ao lado, impõe automaticamente a obrigação de demolição da ...
Empresário é condenado por ofensas a advogado nas redes sociais pelo TJ-SP
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um empresário ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a um advogado criminalista, após o empresário utilizar suas redes sociais para atacar a honra do profissional. O advogado atuava ...