Corte não Conhece de Agravo que se Limitou a Contestar Alerta Incluído em Decisão sobre Recurso Extraordinário
Por não trazer conteúdo decisório, não cabe discutir em recurso o alerta que vem sendo incluído pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em algumas decisões sobre admissibilidade do recurso extraordinário (RE). Pensado como forma de atender ao princípio da ...
Primeira Seção Revisa Tese sobre Tarifa de Água e Esgoto em Condomínios com Hidrômetro Único
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou a tese fixada em 2010 no Tema 414 dos recursos repetitivos, relativa à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único. Foram estabelecidas as seguintes teses: 1. Nos ...
Juiz, de Ofício, Pode Converter em Arrolamento Simples o Inventário Proposto pelo Rito Completo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum, desde que preenchidos os pressupostos ...
Tutela Antecipada Antecedente Exige Intimação Específica do Autor para Aditar Petição Inicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento sobre tutela antecipada antecedente, que a intimação específica do autor para aditar a petição inicial é necessária, não bastando a intimação sobre a concessão da medida. O colegiado também reforçou ...
Relator do Repetitivo que Discute Penhora de Bem de Família Dado em Garantia Abre Prazo para Amici Auriae
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira determinou a abertura de prazo de 15 dias úteis (a contar da publicação desta notícia) para a manifestação de eventuais amici curiae no Tema 1.261 dos recursos repetitivos. Nesse tema, discute-se a ...
Prescrição da Cobrança não Impede Busca e Apreensão do Bem Alienado, Decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da prescrição em ação de busca e apreensão de bens financiados com garantia de alienação fiduciária. Para o colegiado, a prescrição da pretensão de cobrança não implica a extinção da obrigação do ...
Viúva Tem Legitimidade para Questionar Registro de Suposto Bisneto Reconhecido como Filho pelo Marido Falecido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação ajuizada por uma viúva para anular a certidão de nascimento de menor que, segundo ela, foi registrado como filho pelo marido falecido, mas que na realidade seria bisneto dele. De ...
Devedor Solidário que Paga Dívida Sozinho Pode Assumir Lugar do Credor na Execução em Andamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o devedor solidário que faz a quitação integral do débito assume os direitos do exequente originário, podendo substituí-lo no polo ativo da execução. Após quitar integralmente uma dívida ...
Ministério Público Pode ir à Justiça para Questionar Honorários Abusivos em Ações Previdenciárias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de discutir honorários advocatícios supostamente abusivos cobrados de pessoas hipossuficientes para o ajuizamento de ...
Juiz Determina Reativação de Plano de Saúde de Dependente Excluído Indevidamente
O juiz de Direito Carlos Eugênio de Castro Montenegro, da 5ª Vara Cível de Recife (PE), ordenou, em decisão liminar, que o plano de saúde de um dependente excluído de forma indevida do plano familiar contratado por sua mãe, sem aviso prévio, nem justificativas contratuais, ...