Médica Irá Indenizar Paciente por Lesões Após Laser contra Estrias
Médica deve arcar com o pagamento de danos morais, estéticos e materiais no valor de R$21.779,20 à paciente depois da realização de um procedimento com laser. A decisão é do juiz de Direito da Terceira Vara Cível de Goiânia, Cláudio Hnerique Araújo de Castro. Segundo ele, ...
Cuidadora que Assinou Contrato para Permitir Internação do Patrão Não Terá de Pagar Dívida com o Hospital
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou uma cuidadora da obrigação de pagar as despesas da internação de seu empregador, que faleceu no hospital. Embora ela tenha assinado os termos de responsabilidade e de assunção de dívida para que o patrão pudesse ...
Reconhecimento da Prescrição Impede Cobrança Judicial e Extrajudicial da Dívida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida. De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a ...
Terceira Turma Considera Válida Citação por Edital sem Consulta Prévia às Concessionárias de Serviços Públicos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma citação por edital ao considerar que a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória. Com essa posição, o ...
Intimação do Devedor Fiduciante sobre Data do Leilão só se Tornou Obrigatória após 2017, Decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a intimação do devedor fiduciante sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária somente passou a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. ...
Reconhecimento, pelo Cade, de Infração da Ordem Econômica Inicia Prazo Prescricional da Ação Reparatória
O marco ##inicial## do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reconhece a infração da ordem econômica (ação do tipo follow-on) é a data da publicação da decisão ...
Quarta Turma Afasta Responsabilidade de Loja por Fraude em Cartão de Crédito
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a exclusão de uma empresa comercial do polo passivo da ação de indenização proposta por uma mulher em razão de compras fraudulentas feitas com cartão de crédito em seu nome. No julgamento, o colegiado reformou ...
Será Indenizada Jovem que Teve Ovário Saudável Extraído por Erro
A Segunda Vara Cível da Comarca de Joaçaba (SC) determinou que médico terá de indenizar em R$ 40 mil acrescido de correção monetária estipulada pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, uma paciente que, em novembro de 2009, teve seu ovário saudável extraído por ...
Decisão do Relator que Nega Justiça Gratuita em Apelação é Recorrível por Agravo Interno
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil – CPC), não sendo exigido o ...
Para Evitar Fraudes, Banco Tem o Dever de Identificar e Impedir Transações que Destoam do Perfil do Cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado por estelionatário e declarou inexigível o empréstimo feito por ele em nome de dois clientes idosos, além de determinar a restituição do saldo ...