TJ-SP nega honorários a advogado sem contrato formal após anos de atuação
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou pedido de um advogado que buscava receber honorários por serviços prestados durante vários anos sem a existência de contrato formal com os clientes. O profissional pretendia receber 30% de ...
TJSP confirma indenização a familiares por erro em declaração de óbito
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a decisão da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto, que condenou um hospital ao pagamento de indenização por danos morais ao filho e à irmã de um homem que foi erroneamente declarado como falecido. ...
TJPR reforça obrigação de fornecimento de cabozantinibe em casos oncológicos
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) tem reiterado decisões que obrigam planos de saúde e o próprio Estado do Paraná a fornecerem o medicamento cabozantinibe para pacientes diagnosticados com câncer renal, hepático e de tireoide. Essas determinações consolidam a ...
Mulher é condenada a indenizar homem por acusação falsa de estupro
A 3ª Vara Cível de Taguatinga determinou que uma mulher pague R$ 5 mil a título de indenização por danos morais, após ter acusado falsamente um homem de estupro. Conforme apurado no processo, a denúncia feita pela ré foi desmentida durante as investigações policiais e pelo ...
TJSP obriga plano de previdência a liberar valores de VGBL a beneficiários
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma instituição de previdência privada realize o pagamento dos valores de VGBL aos beneficiários após o falecimento da titular do plano. O caso teve início quando a mãe dos autores firmou o ...
Justiça baiana condena motorista por transfobia ao tratar passageira como 'senhor'
A 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados do Tribunal de Justiça da Bahia determinou que uma mulher trans seja indenizada em R$ 20 mil, após ter sido tratada insistentemente como “senhor” e “cidadão” por um motorista de ônibus em Camaçari, região metropolitana de Salvador. ...
TJPR decide que co-proprietários devem dividir despesas de imóvel
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) julgou parcialmente procedente uma ação envolvendo arbitramento de aluguel, extinção de condomínio e alienação judicial de um imóvel localizado em Curitiba, adquirido por meio de leilão por dois compradores, ...
Distrito Federal deve indenizar mãe por diagnóstico incorreto de sífilis em bebê
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a obrigação do Distrito Federal de pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil a uma mãe e sua filha recém-nascida. Ambas foram submetidas a internação hospitalar e tratamento para ...
STJ determina aplicação obrigatória da Selic a dívidas civis em repetitivo
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito do recurso repetitivo (Tema 1.368), que a taxa Selic deve ser aplicada aos juros de mora incidentes sobre dívidas de natureza civil, em conformidade com o artigo 406 do Código Civil de 2002, até a ...
Sentença de juiz que nega indenização e acusa mãe de santo de intolerância gera denúncia por racismo religioso
O juiz Adhemar de Paula Leite Ferreira Neto, do 2º Juizado Especial Cível de João Pessoa, está sendo investigado por racismo religioso após o conteúdo de uma sentença em que negou pedido de indenização a mulher, mãe de santo. O caso teve início quando um motorista de ...