Herdeiros não Respondem por Dívida Condominial antes da Partilha dos Bens, Decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio não podem ser diretamente responsabilizados por esse débito antes da conclusão da partilha dos bens. No caso em análise, um ...
Farmácia de Manipulação Pode Comercializar Derivados de Cannabis
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu mandado de segurança para que farmácia de manipulação comercialize produtos derivados de cannabis sativa. Entenda o Caso O estabelecimento sofreu sanções municipais fundamentadas em ...
Shopping Pode Instalar Lojas Similares na mesma Área, Desde que Contratos Sejam Respeitados
A instalação de lojas do mesmo ramo em um shopping center não configura necessariamente atividade predatória ou ofensa à organização do comércio no local (tenant mix), desde que não haja violação dos contratos firmados com os lojistas. Com esse entendimento, a Terceira ...
Improcedência Liminar da Ação Rescisória só é Possível nas Hipóteses do Artigo 332 do CPC
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento liminar de improcedência da ação rescisória é possível desde que esteja presente alguma das hipóteses do artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC) – por exemplo, se o pedido contrariar súmula do ...
Bem de Família Pode Ser Penhorado para Pagar Dívidas Contraídas em sua Reforma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990 é aplicável em caso de dívida contraída para reforma do próprio imóvel. Conforme o colegiado, as regras que ...
Justiça Assegura Cobertura Integral de Terapias a Crianças com Autismo
A juíza de Direito Maria do Carmo da Costa Soares, da 25ª Vara Cível de Recife (PE) determinou que plano de saúde deve arcar com custos de terapias indicadas para crianças com autismo durante período determinado por médicos. Segundo o laudo médico, eram indicadas terapias ...
TJSP Determina que Cão de Suporte Emocional Deve Viajar na Cabine com a Tutora
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a recurso, determinando que companhia aérea permita que cão de suporte emocional embarque na cabine de passageiros da aeronave e voe ao lado de sua tutora. O cão deve viajar em caixa ...
Mulher que Mora com a Filha não Terá de Indenizar Ex-marido pelo Uso de Imóvel Comum
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mulher não precisará pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso do imóvel comum. O colegiado considerou que a indenização seria cabível apenas em caso de uso exclusivo do bem, mas essa hipótese foi afastada, ...
Terceira Turma Mantém Condenação do Google em Caso de Concorrência Desleal com Links Patrocinados
Ao manter decisão de segunda instância que condenou a Google Brasil Internet a pagar indenização por danos materiais e morais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a limitação de responsabilidade do provedor de pesquisa, contida no artigo 19 do ...
Ação de Reintegração de Posse de Imóvel com Alienação Fiduciária não Exige Prévia Realização de Leilões
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, após a constituição do devedor em mora, o credor fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de posse mesmo sem a prévia realização dos leilões públicos previstos no artigo 27 da Lei ...