Notícias de Direito Civil

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Repetitivo Discute Honorários de Sucumbência no Acolhimento de Impugnação ao Crédito em Recuperação e Falência

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu afetar os Recursos Especiais 2.090.060, 2.090.066 e 2.100.114, de relatoria do ministro Humberto Martins, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A questão controvertida, cadastrada como ...

Calouro Pode Pagar mais do que Veterano, desde que Faculdade Prove Aumento de Custos

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é lícito às faculdades cobrarem mensalidades mais altas dos calouros, em comparação com as dos alunos veteranos, desde que comprovem aumento de custos decorrente de alterações no método de ensino. Por maioria de ...

Cobrança de Taxa de Conveniência é Legal mesmo que o Ingresso Seja Retirado na Bilheteria do Evento

​Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos para espetáculos, mesmo que o consumidor retire o ingresso na bilheteria do evento. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça ...

Lei das S.A. Rege Nulidades em Assembleia quando Decisões Afetam Apenas Relações Intrassocietárias

​Ao discutir o regime de nulidades das deliberações da assembleia nas sociedades por ações, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a legislação específica – Lei 6.404/1976, a chamada Lei das S.A. – se aplica prioritariamente às relações ...

Prazo Prescricional da Indenização por Abuso Sexual na Infância não Começa Automaticamente na Maioridade Civil

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no caso de abuso sexual durante a infância ou a adolescência, o prazo prescricional da ação indenizatória não começa a correr automaticamente quando a vítima atinge a maioridade civil ...

STJ Afasta Multa em Alienação Fiduciária Caso Busca e Apreensão Seja Julgada Procedente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que não pode haver aplicação da multa de 50% sobre o valor original financiado em contrato de alienação fiduciária, prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei 911/1969, caso a sentença de improcedência ...

Venda Prematura do Bem pelo Credor Fiduciário não Justifica Multa se Busca e Apreensão Foi Julgada Procedente

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado em contrato de alienação fiduciária, prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei 911/1969, não pode ser aplicada quando a sentença de ...

Terceira Turma Aumenta em Dez Vezes Indenização por Artigo Ofensivo aos Povos Indígenas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 5 mil para R$ 50 mil a indenização por danos morais coletivos decorrente da publicação, em 2008, de um artigo com ofensas aos povos indígenas de Mato Grosso do Sul. O colegiado considerou que o valor ...

Terceira Turma Reforma Acórdão que não Admitiu Ação Autônoma de Honorários em Caso de Omissão

​Por entender que a ação autônoma para fixar e cobrar honorários de sucumbência é cabível se houver omissão na decisão transitada em julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e determinou o ...

Plano de Saúde Deve Custear Transporte se Município ou Cidades Vizinhas não Oferecem Atendimento

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro que faça fronteira com ele, deve custear o transporte de ida e ...

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