STF barra decreto de Mato Grosso que limitava descontos de consignados a servidores
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos efeitos de um decreto legislativo aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O ato, identificado como Decreto Legislativo 79/2025, havia interrompido por 120 dias a efetivação ...
STJ reconhece dano moral presumido em casos de violência doméstica contra mulher
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, de forma unânime, de que o dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher é caracterizado como in re ipsa. Dessa maneira, basta a demonstração do próprio ato violento para ...
Distrito Federal é condenado a indenizar aluna vítima de estupro cometido por professor da rede pública
O Distrito Federal foi condenado pela 7ª Vara da Fazenda Pública do DF a indenizar uma estudante de 11 anos, vítima de estupro de vulnerável praticado por um professor da rede pública de ensino. Os crimes aconteceram em sala de aula entre abril e agosto de 2024. Segundo o ...
Justiça aumenta para R$ 4 mil indenização em caso de estelionato espiritual
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou o aumento da indenização a ser paga por um homem acusado de estelionato espiritual, reconhecendo que ele utilizou sua posição de líder religioso para manipular financeiramente uma seguidora. O colegiado ...
STJ nega preferência a arrendatários sem perfil rural em venda de imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito de preferência na compra de imóvel rural não se aplica a arrendatários que não atendam aos requisitos do Estatuto da Terra, que exige a exploração direta e familiar da atividade agrícola.No caso ...
STJ fixa prazo de quatro anos para anular ato doloso de procurador
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a anulação de negócio jurídico realizado de maneira dolosa por mandatário deve observar o prazo decadencial de quatro anos, contado a partir da conclusão do ato. O julgamento decorreu de um caso em que uma ...
Justiça condena advogada que reteve valor de cliente em ação contra operadora no RN
O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz, localizado na Grande Natal, condenou uma advogada a restituir R$ 3,6 mil a uma cliente, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil. O caso envolveu uma ação judicial movida ...
TJSC valida contrato eletrônico mesmo com divergência de IP
A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a validade de um contrato eletrônico de empréstimo consignado, mesmo diante da diferença entre o endereço de IP registrado no documento e o local de residência do autor do processo. A decisão, ...
TJSC determina reintegração de estudante expulso sem contraditório
Em recente decisão, a 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ordenou a reintegração de um aluno em uma escola particular de Criciúma, após constatar que sua expulsão ocorreu sem a instauração de processo administrativo, o que impediu o exercício do ...
STJ confirma indenização a autor por uso indevido de pseudônimos escolhidos por editora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilícita e determinou indenização contra uma editora que publicou obra didática de ciências utilizando pseudônimos criados por ela, sem autorização do verdadeiro autor nem menção ao pseudônimo escolhido por ele. ...