STJ fixa prazo de quatro anos para anular ato doloso de procurador
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a anulação de negócio jurídico realizado de maneira dolosa por mandatário deve observar o prazo decadencial de quatro anos, contado a partir da conclusão do ato. O julgamento decorreu de um caso em que uma ...
Justiça condena advogada que reteve valor de cliente em ação contra operadora no RN
O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz, localizado na Grande Natal, condenou uma advogada a restituir R$ 3,6 mil a uma cliente, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil. O caso envolveu uma ação judicial movida ...
TJSC valida contrato eletrônico mesmo com divergência de IP
A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a validade de um contrato eletrônico de empréstimo consignado, mesmo diante da diferença entre o endereço de IP registrado no documento e o local de residência do autor do processo. A decisão, ...
TJSC determina reintegração de estudante expulso sem contraditório
Em recente decisão, a 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ordenou a reintegração de um aluno em uma escola particular de Criciúma, após constatar que sua expulsão ocorreu sem a instauração de processo administrativo, o que impediu o exercício do ...
STJ confirma indenização a autor por uso indevido de pseudônimos escolhidos por editora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilícita e determinou indenização contra uma editora que publicou obra didática de ciências utilizando pseudônimos criados por ela, sem autorização do verdadeiro autor nem menção ao pseudônimo escolhido por ele. ...
TJ-SP nega honorários a advogado sem contrato formal após anos de atuação
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou pedido de um advogado que buscava receber honorários por serviços prestados durante vários anos sem a existência de contrato formal com os clientes. O profissional pretendia receber 30% de ...
TJSP confirma indenização a familiares por erro em declaração de óbito
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a decisão da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto, que condenou um hospital ao pagamento de indenização por danos morais ao filho e à irmã de um homem que foi erroneamente declarado como falecido. ...
TJPR reforça obrigação de fornecimento de cabozantinibe em casos oncológicos
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) tem reiterado decisões que obrigam planos de saúde e o próprio Estado do Paraná a fornecerem o medicamento cabozantinibe para pacientes diagnosticados com câncer renal, hepático e de tireoide. Essas determinações consolidam a ...
Mulher é condenada a indenizar homem por acusação falsa de estupro
A 3ª Vara Cível de Taguatinga determinou que uma mulher pague R$ 5 mil a título de indenização por danos morais, após ter acusado falsamente um homem de estupro. Conforme apurado no processo, a denúncia feita pela ré foi desmentida durante as investigações policiais e pelo ...
TJSP obriga plano de previdência a liberar valores de VGBL a beneficiários
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma instituição de previdência privada realize o pagamento dos valores de VGBL aos beneficiários após o falecimento da titular do plano. O caso teve início quando a mãe dos autores firmou o ...