STF valida atuação do MP em questões desportivas
Em sessão virtual que se encerrou no dia 8 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, decidiu pela maioria que o Ministério Público (MP) tem legitimidade para intervir em assuntos relacionados a entidades desportivas em casos de ...
STF declara inconstitucional aumento de delegados no Tocantins
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma lei do Tocantins que previa reajuste salarial para delegados da Polícia Civil do estado, na sessão de quinta-feira (14). A norma foi considerada inconstitucional por ter sido criada sem a devida dotação ...
STF determina auxílio para vítimas infantis do Zika vírus
O Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro Flávio Dino, concedeu autorização para que o governo federal pague auxílio financeiro a crianças afetadas pelo vírus da Zika. Conforme a decisão, aproximadamente três mil crianças que atendem aos critérios estabelecidos ...
Detector de Metal em Crianças e Adolescentes: Justiça confirma uso obrigatório em escolas de Piracicaba
Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.116/24 de Piracicaba. Esta lei impõe que escolas públicas e privadas instalem detectores de metal em suas dependências. O desembargador Luís ...
TJMG mantém indenização a criança sem transporte escolar
A decisão da Vara Única da Comarca de Bicas, que condenou um município mineiro ao pagamento de indenização por danos morais devido à falta de transporte escolar adaptado para uma criança com deficiência, foi mantida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de ...
Erro legislativo é corrigido e STF garante direitos da advocacia
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que restaura garantias fundamentais da advocacia, invalidando a revogação dos §1º e §2º do art. 7º do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) ocorrida por erro na tramitação legislativa. A decisão, unânime, aconteceu no ...
Inconstitucionalidade de lei tocantinense sobre corte de água e energia
Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei do Estado do Tocantins que impedia as concessionárias de água e energia de interromperem o serviço por inadimplência antes de passados 60 dias do vencimento da conta. A inconstitucionalidade da medida ...
STJ define que Itaipu Binacional não está submetida à Lei das Estatais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a Itaipu Binacional, entidade equiparada a uma empresa supranacional, não está sujeita à Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), que incide apenas sobre empresas públicas e sociedades de ...
STF anula lei de Uberlândia sobre uso de linguagem neutra em escolas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em unanimidade, que é inconstitucional uma lei municipal de Uberlândia (MG) que vedava o emprego de 'linguagem neutra' e 'dialeto não binário' nas escolas. A decisão ocorreu durante sessão virtual concluída em 3 de fevereiro, na ...
STJ define que desapropriações quilombolas são especiais
Em uma decisão histórica, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as desapropriações para comunidades quilombolas não estão sujeitas aos prazos convencionais de caducidade. O veredito reforma a decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 1ª ...