Notícias de Direito Constitucional

Ao julgar o agravo de instrumento interposto em execução fiscal, no qual a executada informa o parcelamento do débito, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento e manteve o bloqueio de ativos financeiros considerando que a concessão do parcelamento ...

Ao julgar o recurso criminal em sentido estrito interposto pelos investigados em face da denegação da ordem de habeas corpus que objetivou o trancamento do inquérito policial, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento determinado prazo de 90 dias para ...

Ao analisar a liminar deferida no habeas corpus que suspendeu a ação penal por ausência de justa causa, o Supremo Tribunal Federal confirmou a medida e determinou o trancamento do processo por violação ao artigo 170 do Código de Processo Penal e ‘grave ameaça e ofensa à ...

Ao julgar o agravo de instrumento recebido como mandado de segurança proposto contra a decisão que acolheu a representação da Polícia Federal e determinou a exclusão da página do Facebook, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a liminar e determinou a reativação da ...

Por ofenderem a honra da parte contrária em juízo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, condenou um advogado e seus representados ao pagamento de danos morais. O advogado atuava em causa própria e na ##representação## de seus irmãos. Ao dar ...

Ao analisar a liminar deferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam o Decreto nº 9.785/2019, flexibilizador do porte de armas, o Supremo Tribunal Federal referendou a medida para manter suspenso o artigo 3º, II, alíneas a, b e c, do ...

Ao julgar o Recurso de Apelação interposto em face da sentença de improcedência, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento e determinou ao Município e ao Estado o fornecimento do medicamento pleiteado, ressalvando a possibilidade de sequestro de verba ...

Ao julgar o recurso interposto pelo INSS para fixar o termo final do benefício assistencial cessado em razão da modificação da situação econômica da família, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento fixando a cessação na véspera do contrato de trabalho firmado ...

Ao julgar o recurso inominado interposto pela União, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento confirmando a inconstitucionalidade da inclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.   Entenda o Caso O recurso inominado foi interposto pela União ...

Ao julgar o habeas corpus impetrado contra liminar indeferida no STJ, insistindo na manutenção da prisão domiciliar da influenciadora digital com 3 filhos menores de 12 anos, o Supremo Tribunal Federal denegou a ordem por não constatar flagrante ilegalidade que justifique a ...