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Ao julgar o agravo de petição impugnando os critérios adotados para aplicação do índice de correção, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região não negou provimento diante da decisão do STF pela inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR como índice de correção ...
Ao julgar o recurso inominado foi interposto pelo banco contra a Sentença que determinou a restituição em dobro do valor pago a título de avaliação, seguro, tarifa de cadastro e capitalização - parcela premiável o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento parcial para ...
Ao julgar o Reexame Necessário e Apelação Cível interposta contra a Sentença que concedeu a Segurança e exonerou a Impetrante do pagamento do IPVA sobre sua aeronave o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento assentando que o Imposto incide sobre a Propriedade de ...
Ao julgar a apelação contra sentença de procedência que condenou o Município a restituir o ISSQN, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento e julgou improcedente a ação porquanto as instituições de ensino não são isentas do imposto. Entenda o ...
Ao julgar a apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou por omissão de receitas na apuração de impostos e contribuições (artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90) o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento confirmando o dolo no fornecimento de ...
Ao julgar o pedido incidental de extensão da suspensão de desocupações coletivas e despejos, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o Supremo Tribunal Federal deu provimento parcial estendendo a suspensão por mais 4 meses. Entenda o Caso Na Arguição ...
Ao julgar Recurso Ordinário em Habeas Corpus contra decisão que reconheceu apenas os dias de estudo presencial e não o estudo a distância para remição da pena, o Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem assentando que a LEP não restringiu a remição ao ensino ...
Ao julgar o agravo de instrumento insistindo no reconhecimento de fraude à execução em ação que versa sobre aplicação danosa de investimentos o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento afirmando que o caso não se enquadra nos requisitos do artigo 792, ...
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo até a habilitação dos sucessores da exequente falecida o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que a suspensão, em caso de litisconsórcio facultativo, ...
Ao julgar o recurso de apelação interposto pela seguradora contra sentença que declarou o direito da autora à cobertura securitária em razão da morte do mutuário o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento e negou o direito concedido, assentando que a omissão de ...